materia nº 42/1995

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N2: 
ASSUNTO: 
SERVIÇO: 
DATA: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS 
CEP 39445-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI Ne 14,2155 
Autoriza abrir Credito Especial no valor de 
R$ 6.798,27 (Seis mil, setecentos e noventa e 
oito reais e vinte e sete centavos), à titulo ' 
de contrapartida do projeto de construção de 
uma ponte de concreto na comunidade de Malhada 
Real, neste município. 
A Câmara Municipal de Capitão RIleas-MG, aprovou 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 19 - Fica o Prefeito Municipal de Capitão 
Eias-jMG, autorizado a abrir Credito Especial no valor de R$6.798,27 
(Seis mil, setecentos e noventa e oito reais e vinte e sete centavos) 
à titulo de contrapartida do projeto de construção de uma ponte de 
concreto com 10m de comprimento, sobre a Barroca Eslpidio Bravo, na 
comunidade de Malhada Real, neste município, convênio PAC 266-AJU 
149/95, firmado entre esta Prefeitura/Ass.Com.Rural de Malhada Real/ 
SEPLAN-MG/PAPP-MG/SUDENOR. 
Art. 2Q - Revogam-se as disposiç3es em contrá￾rio, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Capitão Eias-MG, 14 de 
novembro de 1995. 
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eas Mineiro de Souza 
'EITO MUNICIPAL 
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APROVADO EM r
EM ti) DE j.)u2, 4.P 1935 
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ADMINISTRAÇÃO 
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CAPITÃO ENÉAS-MG 
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