materia nº 45/1995

N2: 
ASSUNTO: 
SERVIÇO: 
DATA: 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS 
CEP 39445-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI No 4-1 35 
Autoriza abrir Crédito Especial no valor de 
R$ 3.080,89 (Três mil, oitenta reais e oitenta 
e nove centavos), à título de contrapartida do 
projeto de construção de 01 (um) Centro Comuni￾tário no bairro Morada do Sol, nesta cidade. 
A Câmara Municipal de Capitão Enéas-MG, aprovou 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1Q - Fica o Prefeito Municipal de Capitão 
Enéas-MG, autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 
3.080,89 (Tres mil, oitenta reais e oitenta e nove centavos), à tí￾tulo de contrapartida do projeto de construção de 01 (um) Centro Co￾munitário no bairro Morada do Sol, nesta cidade, conforme convenio. 
Art. 22 - Revogam-se as disposiç5es em contrá￾rio, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Capitão Enéas-MG, 22 de 
dezembro de 1995. 
as Mineiro de Souza 
PRE.PEITO MUNICIPAL. 
CiMARA MiiNICINDE CAMA° WAS 
APROVADO ENI.0.1 .DISCLI:-SÀO PoR 
ADMINISTRAÇÃO 
INTE R AO 
CAPITÃO ENÉAS-MG