| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2021 |
| Date | 2021-07-06 |
| Ementa | Autoriza a Prorrogação do Programa Emergencial de Frentes Produtivas e Apoio na Geração de Trabalho e Renda no Município de Capitão Enéas. |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAPITÃO ENEAS Gabinete do Prefeito - Procuradoria Juridica ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Alencastro Guimaraes, 405, Centro Fone: (38) 3235-1001 PROJETO DE LEI N°1H/2021 AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE FRENTES PRODUTIVAS E APOIO NA GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA NO MUNICÍPIO DE CAPITÃO ENÉAS. A Câmara Municipal de Capitão Enéas, Estado de Minas Gerais, aprovOu, e Eu, Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, até o dia 31 de dezembro de 2021, o Programa Emergencial de Frentes Produtivas e Apoio na Geração de Trabalho e Renda destinado a limpeza, conservação de vias e logradouros urbanOs e estradas vicinais do Municipio de Capitão Enéas, de que trata a Lei Municipal n° 963, de 03 de fevereiro de 2021. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogando as disposiçöes em contrário. Capitão Enéas, 05 de julho de 2021 O REINALDÓLANDOLFGTEIXEIRA Prefeito Municipal de Capitäo Enéas CANARA IMICPAL DE CAPITAO NAS A COMISE.AO DE eacas REST 1/2