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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2024
Modifica Dispositivo do Regimento Interno
A Câmara Municipal de Capitão Enéas - MG aprovou e promulga a seguinte
Resolução:
Artigo 1º - O artigo 176 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 176 — A entrega dos títulos deverá acontecer em reunião solene da
Câmara Municipal, sempre nos meses de junho e dezembro de cada sessão legislativa, salvo
se inexistir concessão de títulos aprovada.
Parágrafo único - O vereador poderá apresentar 01 (um) Projeto de
Resolução de Concessão de Títulos ou outras Honrarias, com justificativa escrita, por sessão
legislativa.
Art. 2º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Capitão Enéas - MG, 13 de junho de 2024.
Jul -
Lacio Renan Souto
VEREADOR
AlexAlves Pereirá
VEREADOR
/
Reis Rocha do Cruz Tússio Dus di A a ria
VEREADOR VEREADOR VEREADOR VEREADOR :
O) (38) 3235-1063 / 9 9962-8003 (B)tes) 9 9962-8003 (f) (9) ecamaracapitaoeneas
(9) camaracapitaceneasQhotmail.com ouvidoria.capitaoeneas(Qgmail.com www.capitaoeneas.mg.leg.br
Q Praça José Álvares da Silva, 268, Centro, CEP: 39472-000 - Capitão Enéas - MG
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CIPA DE CHÃO ENÊAS
CAMARA MUNICPAL DE CARTÃO ENEAS | FF oâmama 1
pd x
A COMISSÃO DE À APROVAD
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