br-locleg corpus explorer

← Capitão Enéas (MG)

materia nº 1/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-02-20
EmentaApoio à proposta de Emenda à Constituição do Estado de Minas Gerais que dá nova redação ao caput do artigo 24 da Constituição do Estado e acrescenta os §11 e 12 ao mesmo diploma legal
native_id542

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-20 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 01/2024
O(s) Vereador(es) infra assinado(s), na forma regimental,
apresenta(m) o seguinte requerimento:
O Vereador que este subscreve, vem respeitosamente, requerer a
Mesa na forma regimental ouvido o Plenário que a Câmara Municipal de Capitão Enéas
delibere sobre o apoio à proposta de Emenda à Constituição do Estado de Minas
Gerais que dá nova redação ao caput do artigo 24 da Constituição do Estado e
acrescenta os $11 e 12 ao mesmo diploma legal conforme abaixo descrito:
Art. 1º - O art. 24 da Constituição do Estado de Minas Gerais passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24 - A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de
que se trata o $ 7º deste artigo somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, sempre no mês de janeiro,
sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e as pensões.
$11º- O Poder Executivo promoverá a revisão da remuneração da
Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da polícia Civil, da Polícia Penal, dos
Agentes Socioeducativos, no prazo de cento e oitenta dias contados desta emenda,
através de Lei Delegada, observada a proporção de 6 por 1, entre a maior e a menor
remuneração das Forças de Segurança do Estado de Minas Gerais.
$12º - É obrigatória a previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias
dos recursos necessários a revisão dos servidores públicos de todos os poderes, na
forma do inciso X do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil”
JUSTIFICATIVA:
Tal proposta de emenda constitucional se faz necessária tendo em
vista que o inciso I do art. 3º da Constituição Federal/88 definiu como um dos objetivos
(0)| camaracapitaoeneas
(8) sei 3225-1083 : 9 8982-8003 Des) 9 9962-8003
(6) camaracap tzoenessQhotmai.cem O ouvidoria.capitaoeneastagmail.com www.capitaoeneas.mg.leg.br
Y Praça Jcsé Álvares da Silva, 268, Centro, CEP: 39472-000 - Capitão Enéas - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
fundamentais da República Federativa do Brasil/88, a construção de uma sociedade
livre, justa e solidária.
Nesta esteira, o princípio da isonomia foi consagrado como um direito
fundamental de todos os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil.
Assim, para dar concretude aos preceitos constitucionais precitados,
em sede do artigo 37, inciso X, determina que “a remuneração dos servidores públicos e
o subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.
Todavia, quanto a observância este preceito constitucional, vigente
desde junho/1999, quando transcorridos os primeiros doze meses da data da edição da
referida EC nº 19/98, ainda se encontra em mora, em face da inexistência de
regulamentação normativa para estabelecer uma data-base para a revisão anual e
obrigatoriedade de inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias dos recursos
necessários para assegurar a efetivação deste direito de natureza alimentar.
Em Minas Gerais a mora legislativa na regulamentação deste direito,
que ao longo dos últimos 25 anos, serviu de combustível para fomentar recorrentes
mobilizações dos integrantes das forças de Segurança Pública para movimentos
reivindicatórios, que resultaram em elevados custos para a tropa: perda de vidas,
endividamentos, desagregação familiar, danos psicanalíticos irreversíveis, centenas de
processos judiciais e administrativos, transferências, demissões, estiolamento da
segurança pública, atividade indispensável ao desenvolvimento econômico e a paz
social,
Por isto, a alteração proposta tem por finalidade assegurar,
substancialmente, um direito de natureza constitucional, promover estabilidade nas
relações entre os servidores públicos e o Estado, abolir a violência patrimonial e
Psicológica praticada pelo Estado em desfavor de seus servidores públicos.
6 138 3225-1083 ; 5 9982-2003 (Ses) 9 9962-8003 a camaracapitaoeneas
(6) Camaracap tsoeNessDnotmai.ccm O ouvidoria.capitaoeneas(agmail.com www.capitaoeneas.mg.leg.br
2 Praça Jcsé Álvares da Silva, 268, Centro, CEP: 39472-000 - Capitão Enéas - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
A inserção do $11 tem por escopo promover a regulamentação do 6º
do artigo 24 da Constituição do Estado que determina expressamente: “lei estabelecerá à
relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos de Minas Gerais”.
Por fim a inserção do $12º tem caráter de imprescindibilidade
para garantir, no orçamento público, os recursos necessários a efetivação da
recomposição, anual da remuneração anual dos servidores públicos.
Termos em que
Pede e Espera Deferimento.
Câmara Municipal de Capitão Enéas, 20 de fevereiro de 2024.
)
uu
Sem
/
pa é (ms
E) :3ei 3225-Mg3 + 9 0982-2003 (tes) 9 9962-8003 SE VUEA
62) camaracap isoenessQnotmai.cem 0) ouvidoria.capitaoeneastagmail.com www.capitaoeneas.mg.leg.br
2 Praça Jesé Álvares da Silva, 268, Centro, CEP: 39472-000 - Capitão Enéas - MG

open original →