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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 48/2024
O(s) Vereador(es) infra assinado(s), na forma
regimental, apresenta(m) a seguinte indicação:
Que se oficie ao Executivo Municipal que viabilize, o quanto antes, a posse
dos novos membros eleitos para assumir o Conselho Tutelar em nosso Município.
JUSTIFICATIVA:
Os membros do Conselho Tutelar desempenham importante papel para a
infância e juventude, esses servidores têm a responsabilidade de zelar pela garantia de direitos
fundamentais, como educação, saúde, convívio familiar e proteção contra a violência, agindo a
partir do recebimento de denúncias de violações ou ameaças aos direitos de crianças e
adolescentes.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Capitão Enéas, 16 de junho de 2024.
Tot DE cao PÉS
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AB) (38) 3235-1063 /9 9962-8003 (O)t38) 9 9962-8003 (€) ecamaracapitaoeneas
(8) camaracapitaoeneashotmailcom ouvidoria.capitaoeneas(ogmail.com www.capitaoeneas.mg.leg.br
9 Praça José Álvares da Silva, 268, Centro, CEP: 39472-000 - Capitão Enéas - MG
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