materia nº 23/2009

'CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
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PROJETO DE LEI Nº 23/2009
DA DETERMINAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO
O povo do município de Capitão Enéas - MG, aprovou e eu
Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - É considerado ponto facultativo o Dia 24 de Junho ; |
— DIA DE SÃO JOÃO, no município de Capitão Enéas.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua a
publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
1a Mimicipal de Capitão Enéas-MG, 04 de agosto de 2009.
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