materia nº 1/2021

UNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
PRAÇA JOSÉ ÁLVARES DA SILVA, 268. CENTRO
CEP 19448-000: ESTADO DE MINAS GERAIS
FONE TAX (38) 3235-1059 7 3235-1063
e-mail: camaracap O vai com.br
) ATIVA Nº OU ao PROJETO DE LEI Nº 08/2021, que
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELEBORAÇÃO E
EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º. O art. 49,81º do Projeto de Lei Nº 08/2022, passa a vigorar com a seguinte
redação:
CAR4D SM
$1ºAtendido o disposto no art. 29-A da Constituição da República, o repasse ao Poder
Legislativo Municipal, no exercício de 2022, será de 7% (sete por cento) do somatório
da receita tributária e das transferências previstas no $5º do artigo 153 e nos artigos 158
e 159 daquela Constituição, efetivamente realizado no exercicio de 2021. cujo montante
deverá ser consignado por estimativa na Lei Orçamentária de 2022.
Art. 2º. Ficam revogadas as disposições contrárias.
/
Cc Municipal de Capitão Enéas/MG, 01 de junho de 20Bl
NU
| Esdio Renan Souto
EREADOR
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APROVADO EM À”. VOTAÇÃO POR