materia nº 22/2021

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAPTÃO ENEAS 
Gabinete do Prefeto- Procuradorla Juridica GabineteTADO TADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N2, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
DOTAÇOES 
ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2021. 
SUPLEMENTAR AS DO 
A Câmara Municipal de CAPITÃO ENÉAS (MG) aprovou, e eu, Prefeitd 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 19 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado. suplementar as 
dotações do orçamento vigente para o exercicio financeiro de 2021 em mais 15% 
(quinze por cento). 
Art. 2°-Como fonte de recursos as suplementações utlizar-se-á os recursos 
descritos no0 art. 2, in ciso , letra "a" da Lei Municipal n°962/2020 de 16/12/2020, ou 
seja 
1-Anulação parcial elou total de dotaçães previstas, confome dispõemo arigo 
43 da Lel Federal 4.320/64; 
I-0 excesso de arecadação efetivamente realizado; 
Il-O superávitfinan ceiro apurado no balanço patrimonial do exercicio anterior, 
V-A Reserva de contingên cia nos termos da Lei 4.320/1964 
Art. 30- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contráio. 
Capitão Enéas- MG, 17 de setembro-de 2021. 
Eng' REINALDO LANDULFOTEIXEIRA 
Prefeito de Capitão Enéas - MG 
12 
AV. Alencastro Guimaraes.406, Centro, Capltao EnéasMG-CEP: 39472-000 
Fone: (38) 3235-1001-ê-mail:procuradoria@captaoeneas.ma.gov.br 
PREFETURA DO MUNICiPiO DE CAPTÃO ENEAS 
Gabinete do Prefelto -Procuradoria Jurldica 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
presente projeto de lei tem como objetivo solicitar a alteração do limite 
aprovado para suplemen tação das dotações do orçamento deste municipio para o 
exercicio de 2021. 
Tal solicitação se dá em virtude da necessidade de adequação das nomas 
orçamentárias à realidade da arecadação e despesa municipal. Devido ao principio 
da anterioridade da lei orçamentdria, bem como ao processo de sucessão da Gestão 
Municipal, é natural queo Executivo de momento pondere as demandas tidas como 
prioritárias quando da elaboração da LOA 2021, readequando-as às reaiss 
necessidades da população eneapolitana. 
Eo caso, por exemplo, da manuten ção de serviços essen ciais como folha de 
pagamento. A Lei Orçamentária aprovada para o Exercíicio Finan ceiro corente previu 
como prioritário o pagamento de pessoal contratado, destacando no orçamento 
vigente reCursos muito superiores ao necessário. Por outro lado, o pagamento de 
pessoal efeüivo teve previsão orçamentária aquém do que efetivamente será 
necessário até o final do ano. 
Nesse mesmo sentido, as necessárias intervenções estruturais na saúde e 
educação também tiveram valores consignados de modo inferior ao que é 
efetivamente necessário para esse exercicio. Os constantes aumen tos dos preços de 
combustiveis, energia elétrica e outros insumos necessários, por sua vez, também 
acabaram por tormar necessário o reforço das dotações iniciais. 
Sendo assim, certo da atenção de Vossas Excelências às demandas 
prioritárias do Município, elevo os protestos de consideração e respeito e me coloco 
ao inteiro dispor para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessáios. 
Atenciosamente, 
Eng° REINAÄLDO LANDULFOTEIXEIRA 
Prefeito de Capitão Enéas- MG 
_2/2 Av. Alencastro Guimares, 406, Centro, Capitão EnéasMG- CEP: 39472-000 Fone: (38) 3235-1001-e-mail:proSuradoria@capiaoeneaS.mg.gov.or