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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
O(s) Vereador(es) infra assinado(s), na forma
regimental, apresenta(m) a seguinte indicação:
Que se oficie ao Executivo Municipal que tendo em vista a necessidade de fortalecer a
proteção e o bem-estar animal em nosso município, sugere que viabilize três ações fundamentais: 1. Combate ao
abandono e maus-tratos e Intensificação de campanhas educativas e fortalecimento de canais de denúncia em
parceria com entidades de proteção animal. 2. Castração de cães e gatos e ampliação do programa de castração
gratuita com o uso do castra móvel, priorizando áreas vulneráveis e de grande incidência de animais de rua. 3.
Fiscalização de animais de grande porte em vias públicas e Reforço na fiscalização para evitar riscos à população,
com notificação dos responsáveis e aplicação de multas em casos recorrentes
JUSTIFICATIVA:
Essas medidas são essenciais para a segurança pública, o controle populacional e a
convivência harmoniosa entre animais e cidadãos. Conto com o apoio desta casa para sua implementação.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Capitão Enéas, 04 de fevereiro 2025.
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- Vereadora -
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APROVADO EM AE VOTAÇÃO POR
(8) (38) 3235-1063 /9 9962-8003 (38) 9 9962-8003 (A) (1) ecamaracapitaoeneas
(B) camaracapitaoeneastanotmail com ouvidoria.capitaoeneas(ogmail.com www.capitaoeneas.mg.leg.br
9 Praça José Álvares da Silva, 268, Centro, CEP: 39472-000 - Capitão Enéas - MG
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