materia nº 41/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 41/2025
O(s) Vereador(es) infra assinado(s), na forma
regimental, apresenta(m) a seguinte indicação:
Que se ofície ao Executivo Municipal solicitando que seja disponibilizado
atendimento veterinário, bem como a disponibilização de remédios, insumos, exames, pequenas
cirurgias e internações. Solicito ainda que feito a adequação e que seja colocado em funcionamento o
equipamento Castramóvel conforme as normas obrigatórias bem como a confecção de um programa
de atendimento que atenda a todo o Município.
JUSTIFICATIVA:
Com base no artigo 225 da Constituição Federal, todos têm direito ao Meio
Ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de
vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as
presentes e futuras gerações.
Cumpre esclarecer que desde a segunda metade do século XX a luta pelo bem-
estar animal atingiu grandes proporções, algo que contribuiu para a composição de inúmeros
movimentos populares em prol da defesa dos animais.
Considerando que a população de animais abandonados tem crescido no Brasil, em
Capitão Enéas-MG não é diferente, é crescente o número de animais de todos os portes espalhados
pelas ruas, causando insegurança e abandono aos cidadãos e animais.
Vale salientar que a rápida proliferação de doenças sexualmente transmissíveis
entre animais se espalha muito rápido e dificultam o trabalho dos profissionais do setor de zoonoses e
combate às arboviroses.
A contratação de pessoal capacitado para atender as demandas do município
Sala das sessões da Câmara Municipal de Capitão Enéas, 18 de fevereiro de 2025.
(DO) (Qcamaracapitaoeneas
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