materia nº 40/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 40/2025
O(s) Vereador(es) infra assinado(s), na forma
regimental, apresenta(m) a seguinte indicação:
Que se oficie ao Executivo Municipal, para que interceda junto a Secretária
de Educação e a Secretária de Administração no sentido de designação e criação dos Cargos
de Psicólogos e Assistentes Sociais para atuarem nas escolas municipais como preconiza a Lei
Federal Nº: 13.935/2019.
JUSTIFICATIVA:
Esta Lei foi sancionada em 11 de dezembro de 2019 deu o prazo de um ano
para que todos os municípios se adequassem, esse prazo encerrou no dia 11 de dezembro de
2020. Sendo assim, para que o Gestor do Município não se enquadre em Improbidade
Administrativa, é que indicamos com máxima urgência que o Prefeito providencie a criação dos
cargos e a consequente contratação da equipe interprofissional disposta na Lei Federal.
As equipes multiprofissionais deverão desenvolver ações para a melhoria da
qualidade do processo de ensino - aprendizagem, com a participação da comunidade escolar
atuando na medição das relações sociais e institucionais.
Sala das sessões da Câmara Muhicipal de Capitão Enéas, 18 de fevereiro 2025.
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Q Praça José Álvares da Silva, 268, Centro, CEP: 39472-000 - Capitão Enéas - MG