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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº. 01/2025
O Vereador infra-assinado vem respeitosamente, por meio deste, solicitar ao
Executivo Municipal, que envie a esta Casa Legislativa, informações sobre a Defesa Civil
Municipal, a saber:
- Nome do profissional responsável pelo órgão?
- Quais as ações vêm sendo desenvolvidas?
- Qual situação de pessoas e famílias desabrigadas?
- Quala relação de desabrigados e as causas?
- Qualo plano e prazo de retomada vem sendo desenvolvido para que os
desabrigados voltem para suas casas em segurança?
- Qual a realidade destes desabrigados, e se eles vêm sendo assistidos por
algum programa de habitação?
A solicitação em tela fundamenta-se no enunciado do inciso Ill, do artigo 87
da Lei Orgânica Municipal, conforme abaixo.
Art. 87 - São infração político-administrativas do Prefeito sujeitas / ao
julgamento pela Câmara e sancionadas como a perda do mandato:
mm - desatender, sem motivo justo, as convocações ou pedidos de
informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular (Lei
Orgânica Municipal, 1990).
mara Municipal de Capitão Enéas-MG, 04 de fevereiro de 2025.
DA Va Gi Es onenoda
briel Lopes manda
“Verencor-| pay ET T ui ENÉAS
APROVADO EM J£ VOTAÇÃO POR
9 Praça José Álvares da Silva, 268, Centro, CEP: 39472-000 - Capitão Enéas - MG
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