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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
8
INDICAÇÃO Nº 48/2025
O(s) Vereador(es) infra assinado(s), na forma
regimental, apresenta(m) a seguinte indicação:
Que se oficie ao Executivo Municipal solicitando a reestruturação do
Conselho Municipal de Saúde.
) JUSTIFICATIVA:
Com base no artigo 91 da Lei Orgânica Municipal, a finalidade dos conselhos
é de auxiliar a Administração na análise, no planejamento e na decisão de matérias de sua
competência. No artigo seguinte, fica o município autorizado a criar os conselhos municipais
que terão a função destacada no artigo anterior.
Diante disso, nota-se a ausência do funcionamento do Conselho Municipal
de Saúde e sua atuação na análise de matérias relacionadas à prestação dos serviços desta
pasta.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Capitão Enéas, 18 de março de 2025.
Mete Fernandes EA Brito
-V - Vereador
pu Capitão Eneás - MG
MARA MUNICIPAL! DE CAPITÃO ENÉAS
ecsrelid EM... VOTAÇÃO POR
(383235053 / 9 9962-8003 (Ss) 9 9962-8003 (EB) ecamaracapitaceneas
(B) camaracapitaoeneashotmail.com (1) ouvidoria.capitaoeneas gmail.com OB) www.capitaoeneas.mg.leg.br
Q Praça José Álvares da Silva, 268, Centro, CEP: 39472-000 - Capitão Enéas - MG
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