| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2021 |
| Date | 2021-12-06 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do artigo 2º da Lei Nº 965 de 03 de Fevereiro de 2021 que institui os feriados municipais e dá outras providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS PRAÇA JOsÉ ÁLVARES DA SILVA, 268, CENTRO. CEP 39.472-000 ESTADO DE MINAS GERAIS FONE/FAX: (38) 3235-1059/3235-1063 e-mail: camaracapitaoeneas@hotmail.com.br Site: http://www.capitaoeneas.mg.leg.br PROJETO DE LEI N° 32/2021 DISPÖE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2° DA LEIN° 965 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021 QUE INSTITUI OS FERIADOOs MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O povo do Municipio de Capitão Enéas/MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: Art. 10. O artigo 20 da lei 965 de 03 de fevereiro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 20. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022." Art. 20. Ficam revogadas as disposições legais. Capitão Enéas (MG), 06 de dezembro de 2021. TÁSSIO DUTRA ARAÚJO PRESIDENTE DA ÇÁMÁRA MUNICIPAL Gison fúrias dos Santos VREADOR JORGE/Des REIS ROCHA DA CRUZ SECRETRIO DA CÂMARA MUNICIPALCaros Orlando Rocha VEREADOR AJ E VOTÇA Alex Alves Pereira VEREADOR DE DE zaaoasneeavranw