materia nº 2/2021

 CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
PRAÇA JOSÉ ÁLVARES DA SILVA, 268, CENTRO.
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e-mail: camaracapitaoeneas@hotmail.com.br
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EMENDA MODIFICATIVA N.º 01/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 27/2021
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação apresenta 
Emenda Modificativa que ALTERA REDAÇÃO DO ENUNCIADO DO ARTIGO 
3º DO PROJETO DE LEI 27/2021 que “INSTITUI O DIA DO SERVIDOR 
PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
CAPITÃO ENÉAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Vereador Lício Renan Souto. 
Art. 1º. O artigo 3º do Projeto de Lei n.º 27/2021, passa a vigorar, 
com a seguinte redação:
“Art. 3º - O Poder Legislativo Municipal poderá fazer homenagens 
pela comemoração do dia, realizadas durante sessões ordinárias no mês de 
dezembro, ocasião em que serão homenageados os servidores e servidoras 
que tiverem se aposentado no presente ano da homenagem, mediante a 
entrega de um diploma de Honra ao Mérito, constando tempo de serviço, como 
forma de reconhecimento pelos serviços prestados ao Município de Capitão 
Enéas-MG.”
Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data da sua publicação.
Capitão Enéas (MG), 07 de dezembro de 2021.
Antônio Marcos Macedo Jorge dos Reis Rocha da Cruz
Presidente Relator
Oldiney Meneses Lima