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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº, 02/2025
O Vereador infra-assinado vem respeitosamente, por meio deste, solicitar ao
Secretária Municipal de Educação, Sra. Mirtes Maria Ferreira Rabelo, que envie a esta Casa
Legislativa, informações, a saber:
- Relação detalhada das linhas escolares, com os respectivos monitores e
alunos;
- Relação de alunos especiais, contendo a série, regente de turma e o
respectivo professor de apoio.
A solicitação em tela fundamenta-se no enunciado do parágrafo 3º do artigo
58 da Lei Orgânica Municipal, conforme abaixo.
A Mesa da Câmara pode, de ofício ou a requerimento do plenário,
encaminhar ao secretário, o dirigente de entidade da administração
indireta e a outras autoridades municipais, pedido por escrito de
informação e a recusa, ou o não atendimento no prazo de trinta dias, ou
a prestação de informação falsa constituem infração administrativa,
sujeita a responsabilização. (Lei Orgânica Municipal, 1990).
Câmara Municipal de Capitão Enéas-MG, 15 de abril de 2025.
Vanderson Peres Santos
- Vereador -
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
APROVADO EM il VOTAÇÃO POR
Eduardo M. de Brito
as Vereador
Capitão Eneás - MG
= ENE
“1063 / 9 9962-8003 (Des) 9 9962-8003 (f) (camaracapitaoeneas
(9) camaracapitaoeneasQnotmai com O) ouvidoria.capitaoeneas(ngmail.com www.capitaoeneas.mg.leg.br
9 Praça José Álvares da Silva, 268, Centro, CEP: 39472-000 - Capitão Enéas - MG
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