materia nº 62/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 62/2025
O(s) Vereador(es) infra assinado(s), na forma
regimental, apresenta(m) a seguinte indicação:
Que se oficie ao Executivo Municipal solicitando a criação do Programa Municipal
de Apoio e Proteção Integral às Mulheres Vítimas de Violência, com a seguinte estrutura:
- Implantação de um centro de atendimento especializado à mulher, com equipe
multidisciplinar (psicólogos, assistentes sociais e advogados);
- Criação de um serviço de acolhimento temporário para mulheres em situação de
risco iminente;
- Atendimento médico e hospitalar prioritário para vítimas de violência, tanto nas
Unidades Básicas de Saúde, quanto no Hospitais Municipal;
- Implantação de atendimento psicológico e social continuado, oferecendo apoio a
longo prazo para a recuperação emocional reintegração social dessas mulheres;
- Disponibilização de uma linha telefônica municipal para denúncias e orientações,
com atendimento 24horas;
- Realização de campanhas educativas permanentes nas escolas, postos de saúde
e espaços públicos sobre prevenção à violência e direitos das mulheres;
- Reforço da segurança pública, solicitando a intensificação das rondas da Guarda
Municipale da Polícia Militar nas áreas de maior incidência de violência contra a mulher;
- Estabelecimento de parcerias com o Poder Judiciário e a Defensoria Pública para
facilitar o acesso à proteção legal e às medidas protetivas de urgência.
Justificativa:
O enfrentamento à violência contra a mulher exige ações amplas e eficazes, muitas
vítimas, além de sofrerem agressões físicas, emocionais e psicológicas, enfrentam a dificuldade de
acesso a serviços de saúde, segurança e suporte social.
A criação de um Programa Integrado garante não apenas o atendimento
emergencial, mas também o acompanhamento necessário para a reconstrução da vida das mulheres
afetadas, assegurando dignidade, autonomia e proteção.
Diante da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres pares para a
aprovação desta indicação.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Capitão Enéas, 06 de maio de 2025.
Jufiana de dgur Cruz
- Vereadora -
O) (38) 3235-1063 / 9 9962-8003 (Das) 9 9962-8003 (DO) (Qcamaracapitaoeneas
(9) camaracapitaoeneasQnotmai.com (1) ouvidoria capitaoeneasegmail.com www.capitaoeneas.mg.leg.br
9 Praça José Álvares da Silva, 268, Centro, CEP: 39472-000 - Capitão Enéas - MG
CAMARA MUNICIPAL DE Pr ENÉAS
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