materia nº 7/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 07/2025
O(s) Vereador(es) infra assinado(s), na forma regimental,
apresenta(m) o seguinte requerimento:
Vem requerer ao Presidente da Câmara Municipal que, em conformidade com a
Lei Orgânica, seja designada a realização de Audiência Pública com o tema: "Combate e
enfrentamento à todas as formas de violência contra Mulheres no município de Capitão Enéas."
JUSTIFICATIVA
A realização da Audiência Pública voltada para o debate sobre o “Combate e
enfrentamento a todas as formas de violência contra as mulheres e fomento para a criação de Políticas
Públicas no município de Capitão Enéas”, se apresenta como tema de extrema relevância e urgência no
atual cenário social.
Embora haja a existência de marcos legais importantes, como a Lei nº
11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e a Lei nº 13.104/2015 (Lei do Feminicídio), os índices de violência
contra mulheres permanecem alarmantes, afetando diretamente os direitos fundamentais, a dignidade
e a integridade física e psicológica de nossas cidadãs.
Este espaço institucional e democrático para o diálogo entre representantes do
poder público, entidades da sociedade civil, especialistas, órgãos de segurança, sistema de justiça e
demais segmentos envolvidos na rede de proteção às mulheres será de grande importância.
Vale acrescentar que o objetivo principal deste espaço é para promover a escuta
ativa, a análise de dados locais e nacionais, a identificação de ausências na aplicação de políticas
públicas e falhas nos sistemas de prevenção e proteção, além da formulação de propostas efetivas que
subsidiem ações e políticas públicas mais integradas, humanizadas e eficazes.
Portanto, através do diálogo conseguiremos o fortalecimento da atuação
intersetorial, a valorização da escuta das vítimas e o aprimoramento das estratégias de enfrentamento
a violência de gênero, promovendo o compromisso coletivo com a construção de uma sociedade mais
justa, igualitária, segura e livre de violências.
Câmara Municipal de Capitão Enéas, 06 de maio de 2025.
Sueli sra RR a ul ess0da
Vereador ereadora
an AVE
O) (38) 3235-1063 / 9 9962-8003 (9)(e8) 9 9962-8003 (PO) (Qcamaracapitaoeneas
(B) camaracapitaoeneasQnotmail com O) ouvidoria.capitaoeneas(Qgmail.com www.capitaoeneas.mg.leg.br
9 Praça José Álvares da Silva, 268, Centro, CEP: 39472-000 - Capitão Enéas - MG
CÂMARA MU
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APROVADO EM. VOTAÇÃO POR
APITÃO ENEAS