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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
O(s) Vereador(es) infra assinado(s), na forma
regimental, apresenta(m) a seguinte indicação:
Que se oficie ao Executivo Municipal para que empreenda esforços para
criar o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER ENEAPOLITANA -CMDME.
JUSTIFICATIVA:
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDME) é um órgão
colegiado de natureza consultiva e deliberativa, devendo ser criado por Lei de autoria do
Executivo Municipal, para a promoção em âmbito municipal, de políticas que visem eliminar a
discriminação das mulheres, assegurando-lhes segurança, condições de liberdade e de
igualdade de direitos, bem como sua plena participação nas atividades políticas, econômicas
e culturais no Município de Capitão Enéas/MG.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Capitão Enéas, 20 de maio de 2025.
PAL DEC, ÃO ENÉAS
APROVADO EM = VOTAÇ O POR
M. de Brito
“Vereador
Capitão Eneás - MG
(38) 3235-1063 / 9 9962-8003 (Des) 9 9962-8003 (E) (13) camaracapitaoeneas
(9) camaracapitaoeneasonotmail com 6) ouvidoria.capitaoeneas(ngmail.com www.capitaoeneas.mg.leg.br
9 Praça José Álvares da Silva, 268, Centro, CEP: 39472-000 - Capitão Enéas - MG
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