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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº. 03/2025
O Vereador infra-assinado vem respeitosamente, por meio deste, solicitar ao
Executivo Municipal, que envie a esta Casa Legislativa, informações sobre a Dispensa de
Licitação nº 134/2024. Objeto: DISPENSA PARA CONTRATAÇAO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA
EXECUÇÃO DE PINTURAS DE FAIXA DE PEDESTRES E INSTALAÇÃO DE SEMAFÓROS
LUMINOSOS NOS LOGRADOUROS/CRUZAMENTOS DO MUNICÍPIO, CONFORME PROJETO
E PLANTA DE LOCALIZAÇÃO EM ANEXO.
- Se já foi realizado o pagamento da empresa;
- Informações sobre a execução do objeto da dispensa de licitação:
semáforos e pinturas de faixa de pedestre no nosso município.
A solicitação em tela fundamenta-se no enunciado do inciso III, do artigo 87
da Lei Orgânica Municipal, conforme abaixo.
Art. 87 - São infração político-administrativas do Prefeito sujeitas ao
julgamento pela Câmara e sancionadas como a perda do mandato:
HI - desatender, sem motivo justo, as convocações ou pedidos de
informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular (Lei
Orgânica Municipal, 1990).
Câmara Municipal de Capitão Enéas-MG, 20 de maio de 2025.
E
Carlos Eduardo M. de Brito
Vereador
Capitão Eneás - MG
Vanderson Peres dos Santos
CÂMARA MUNICIPAL DE
APROVADO EM LE
O) (38) 3235-1063 / 9 9962-8003 (9)(38) 9 9962-8003
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