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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº. 05/2025
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem respeitosamente requerer, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal solicitando informações oficiais sobre o não pagamento do adicional de
insalubridade aos servidores públicos municipais que exercem a função de gari, responsáveis
pela coleta e varrição de lixo urbano.
A solicitação em tela fundamenta-se no enunciado do inciso Ill, do artigo 87
da Lei Orgânica Municipal, conforme abaixo.
Art. 87 - São infração político-administrativas do Prefeito sujeitas ao
julgamento peta Câmara e sancionadas como a perda do mandato:
Hi - desatender, sem motivo justo, as convocações ou pedidos de
informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular (Lei
Orgânica Municipal, 1990).
Câmara Municipal de Capitão Enéas-MG, 15 de julho de 2025.
Peres dos Santos
Vereador -
Eduardo M.
anos Vere air e
3
PN
e) (Bcamaracapitaoeneas
www.capitaoeneas.mg.leg.br
Q Praça José Álvares da Silva, 268, Centro, CEP: 39472-000 - Capitão Enéas - MG
O) (38) 3235-1063 / 9 9962-8003 (Das 9 9962-8003
BN
(B) camaracapitaoeneas hotmail com ( |) ouvidoria capitaoeneas(dgmail.com
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