materia nº 9/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº. 09/2025
O Vereador que subscreve, no exercício de suas atribuições legais e
regimentais, vem, respeitosamente, requerer que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações:
1. O planejamento e o cronograma previsto para as obras de pavimentação no
município, especificando os bairros ou vias contempladas, bem como as
respectivas datas de execução;
2. O custo por metro quadrado do bloquete sextavado e da pavimentação asfáltica.
3. Arelação completa de todas as vias que já receberam pavimentação (asfalto ou
bloguete sextavado), discriminando, por logradouro, a metragem quadrada
executada.
Tal solicitação visa garantir a transparência dos atos administrativos e
permitir o adequado acompanhamento das ações do Poder Executivo por parte deste
Legislativo Municipal.
A solicitação em tela fundamenta-se no enunciado do inciso Ill, do
artigo 87 da Lei Orgânica Municipal, conforme abaixo.
Art. 87 - São infração político-administrativas do Prefeito sujeitas ao
julgamento peta Câmara e sancionadas como a perda do mandato:
Ill | - desatender, sem motivo justo, as convocações ou pedidos de
informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular (Lei
Orgânica Municipal, 1990).
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MU 9 Praça José Alvares da Silva, 268, Centro, CEP: 39472-000 - Capitão Enéas - MG