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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº. 10/2025
O Vereador que este subscreve, no exercício pleno de suas atribuições
legais e regimentais, vem, respeitosamente, requerer que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando o envio a esta Casa Legislativa da
relação detalhada das Emendas Impositivas ao Orçamento Municipal de 2025 que já
foram executadas ou se encontram em fase de execução pelo Poder Executivo, bem
como o cronograma atualizado contendo a previsão de cumprimento das Emendas
Impositivas ainda pendentes, com indicação das respectivas datas estimadas para início
e conclusão de cada ação.
A presente solicitação tem por finalidade assegurar a transparência na
aplicação dos recursos públicos e permitir o adequado acompanhamento das ações
governamentais por parte do Poder Legislativo, em consonância com os princípios da
legalidade, publicidade e eficiência.
A solicitação em tela fundamenta-se no enunciado do inciso Ill, do
artigo 87 da Lei Orgânica Municipal, conforme abaixo.
Art. 87 - São infração político-administrativas do Prefeito sujeitas ao
julgamento pela Câmara e sancionadas como a perda do mandato:
Il - desatender, sem motivo justo, as convocações ou pedidos de
informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular (Lei
Orgânica Municipal, 1990).
Ed Câmara Municipal de Capitão Enéas-MG, 16 de setembro de 2025.
No R
) 4
14 Vanderson Peres dos Santos
=Vereador -
Carl do M. de Brito
Vereador
(Das) 9 9962-8003 (DO) (Dcamaracapitaoeneas
(9) camaracapitaoeneasQhotmailcom ouvidoria.capitaoeneas(Qgmail.com www.capitaoeneas.mg.leg.br
o ÀS) (39) 3235-1063 / 9 9962-8003
Q Praça José Álvares da Silva, 268, Centro, CEP: 39472-000 - Capitão Enéas - MG
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