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materia nº 19/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 19 / 2025
Date 2025-10-13
EmentaDispõe sobre a Fixação do Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica no Âmbito do Município de Capitão Enéas/MG, em conformidade com a Legislação Federal.
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MUNICÍPIO DE CAPITÃO ENÉAS
Gabinete do Prefeito — Procuradoria Jurídica
PROJETO DE LEI Nº /7 , DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO
SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA
OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE CAPITÃO ENÉAS/MG, EM
CONFORMIDADE COM JA LEGISLAÇÃO
FEDERAL.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAPITÃO ENÉAS, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL, em seu nome e no uso de
suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
CONSIDERANDO que a União, através do Ministério da Educação (MEC),
estabeleceu o reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional do magistério público
da educação básica para o exercício de 2025 em 6,27%, conforme a Portaria nº
77/2025, em cumprimento ao disposto na Lei nº 11.738/2008, que determina a
atualização anual com base no Valor Anual por Aluno (VAAF) do Fundeb;
CONSIDERANDO o compromisso inabalável da Administração Municipal de Capitão
Enéas com a valorização dos profissionais do Magistério, reconhecendo-os como
pilar fundamental para a construção de uma educação de qualidade e para o
desenvolvimento social de nosso Município;
CONSIDERANDO o firme propósito do Município em promover a qualificação
continuada e permanente dos profissionais do Magistério, por meio de programas de
formação, capacitação e aperfeiçoamento, visando a constante melhoria das
práticas pedagógicas em sala de aula;
CONSIDERANDO o compromisso da gestão municipal com a melhoria contínua da
infraestrutura física das escolas municipais, que se materializa em amplas reformas,
climatização dos ambientes escolares, aquisição de novo mobiliário, instalação de
telas tecnológicas e outros recursos que proporcionam um ambiente de aprendizado
mais moderno, seguro e estimulante para alunos e professores;
CONSIDERANDO o compromisso do Município com a expansão da educação em
Tempo Integral, buscando ampliar o tempo de permanência dos estudantes na
escola para o desenvolvimento de atividades pedagógicas, culturais e esportivas,
bem como a adesão ao Programa Mãos Dadas do Governo de Minas Gerais, que
representa a colaboração entre Estado e municípios, tendo como objetivo fortalecer
o ensino público, especialmente nos anos iniciais do ensino fundamental, destinando
investimentos em infraestrutura e apoio pedagógico;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir que a remuneração do;
da educação seja justa e atrativa, de modo a estimular o ingres
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de profissionais qualificados na rede municipal de ensino, refletindo diretamente na
qualidade do processo de ensino-aprendizagem;
CONSIDERANDO que o reajuste proposto, além de cumprir uma determinação
legal, representa um ato de justiça e reconhecimento ao trabalho essencial
desempenhado pelos professores na formação das futuras gerações de cidadãos de
Capitão Enéas.
Art. 1º Fica concedido o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério da
rede pública municipal de ensino de Capitão Enéas/MG, no importe de 15,27%
(quinze inteiros e vinte e sete centésimos por cento), totalizando o valor de R$
5.340,97 (cinco mil trezentos e quarenta reais e noventa e sete centavos), para
a jornada de trabalho semanal de 40h (quarenta horas), observada a
proporcionalidade em caso de jornada inferior ou superior.
Parágrafo único. O reajuste concedido retroagirá a partir do pagamento referente
ao mês de janeiro do corrente ano, devendo o Poder Executivo Municipal tomar as
medidas necessárias para pagamento do retroativo aos servidores.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
suplementações orçamentárias a fim de cumprir o disposto nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito — Procuradoria Jurídica
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 4, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Ilustríssimos Senhores e Senhoras Vereadores,
Submetemos à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa uma proposição
que transcende o mero cumprimento de uma obrigação legal para se afirmar como
um marco na história da educação de Capitão Enéas. O presente Projeto de Lei,
que dispõe sobre o reajuste salarial dos profissionais do magistério, é a
materialização de uma visão de futuro onde a educação é, de fato e de direito,
o pilar central do desenvolvimento de nossa comunidade.
O ponto de partida para nossa proposta é, sem dúvida, a Lei Federal n.
11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional. Contudo, esta Administração
Municipal ousa ir muito além. Enquanto o reajuste definido pelo Ministério da
Educação para o corrente ano foi de 6,27%, nossa proposta é de uma audaciosa e
justa elevação de 15,27%. Não se trata de um número aleatório; este percentual,
que representamais que o dobro do índice nacional, é uma declaração
inequívoca do lugar de protagonismo que conferimos aos nossos educadores. Ê o
reconhecimento sonoro e irrefutável de que, para termos uma educação de
excelência, precisamos de professores não apenas respeitados, mas
genuinamente valorizados. Este não é um gasto, mas o mais estratégico
investimento no futuro de nossas crianças e na construção de uma sociedade
mais próspera, crítica e humana.
A valorização dos profissionais da educação, que defendemos com este
projeto, é a condição indispensável para a melhoria da qualidade do ensino. Um
professor motivado, com remuneração digna e ciente de seu valor para a gestão
municipal, tem seu potencial pedagógico multiplicado, refletindo diretamente no
ambiente de aprendizado e no desenvolvimento de nossos alunos. Esta medida é
fundamental para atrair e reter os melhores talentos em nossa rede de ensino,
combatendo a rotatividade e garantindo a continuidade e a estabilidade do trabalho
pedagógico.
É crucial destacar que esta valorização salarial não é uma ação isolada. Ela é
a pedra angular de um projeto muito mais amplo e coeso de transformação da
educação em Capitão Enéas. Este compromisso se manifesta nos contínuos
investimentos na infraestrutura de nossas escolas, com reformas amplas,
climatização de salas, aquisição de mobiliário moderno e a implementação de
tecnologias educacionais que preparam nossos alunos para os desafios do século
XXI.
Ademais, reafirmamos nosso compromisso com a expansão da Escola de
Tempo Integral e com nossa participação ativa no Programa Mãos Dadas, do
Governo de Minas Gerais. Esta parceria estratégica entre Estado e Município visa
fortalecer o regime de colaboração no ensino público, permitindo que nos idade
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Dadas, o município não apenas melhora a qualidade do atendimento às crianças,
mas também se alinha a uma política estadual de sucesso.
Portanto, ao propormos um reajuste que supera em mais de 100% o piso
nacional, asseguramos não apenas o cumprimento da legislação federal, mas,
principalmente, damos um passo corajoso e necessário para posicionar
Capitão Enéas na vanguarda da educação. Demonstramos, com ações concretas,
que a valorização do magistério é o motor que impulsiona todas as outras melhorias
no sistema de ensino.
Diante do exposto, e certos da sensibilidade e do compromisso desta Casa
com o futuro de nosso Município, conclamamos os nobres Vereadores a apoiarem e
aprovarem este Projeto de Lei. Esta não é uma pauta de governo, mas um pacto de
toda a sociedade de Capitão Enéas em prol de uma educação verdadeiramente
transformadora.
Renovo meus votos de estima e consideração.
Respeitosamente,
Capitão Enéas/MG, 13 de outubro de 2025
Eng. REINAL DULFO TEIXEIRA
Prefeito de Capitão Enéas
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