| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2025 |
| Date | 2025-10-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a Fixação do Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica no Âmbito do Município de Capitão Enéas/MG, em conformidade com a Legislação Federal. |
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MUNICÍPIO DE CAPITÃO ENÉAS Gabinete do Prefeito — Procuradoria Jurídica PROJETO DE LEI Nº /7 , DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAPITÃO ENÉAS/MG, EM CONFORMIDADE COM JA LEGISLAÇÃO FEDERAL. O POVO DO MUNICÍPIO DE CAPITÃO ENÉAS, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL, em seu nome e no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei: CONSIDERANDO que a União, através do Ministério da Educação (MEC), estabeleceu o reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional do magistério público da educação básica para o exercício de 2025 em 6,27%, conforme a Portaria nº 77/2025, em cumprimento ao disposto na Lei nº 11.738/2008, que determina a atualização anual com base no Valor Anual por Aluno (VAAF) do Fundeb; CONSIDERANDO o compromisso inabalável da Administração Municipal de Capitão Enéas com a valorização dos profissionais do Magistério, reconhecendo-os como pilar fundamental para a construção de uma educação de qualidade e para o desenvolvimento social de nosso Município; CONSIDERANDO o firme propósito do Município em promover a qualificação continuada e permanente dos profissionais do Magistério, por meio de programas de formação, capacitação e aperfeiçoamento, visando a constante melhoria das práticas pedagógicas em sala de aula; CONSIDERANDO o compromisso da gestão municipal com a melhoria contínua da infraestrutura física das escolas municipais, que se materializa em amplas reformas, climatização dos ambientes escolares, aquisição de novo mobiliário, instalação de telas tecnológicas e outros recursos que proporcionam um ambiente de aprendizado mais moderno, seguro e estimulante para alunos e professores; CONSIDERANDO o compromisso do Município com a expansão da educação em Tempo Integral, buscando ampliar o tempo de permanência dos estudantes na escola para o desenvolvimento de atividades pedagógicas, culturais e esportivas, bem como a adesão ao Programa Mãos Dadas do Governo de Minas Gerais, que representa a colaboração entre Estado e municípios, tendo como objetivo fortalecer o ensino público, especialmente nos anos iniciais do ensino fundamental, destinando investimentos em infraestrutura e apoio pedagógico; CONSIDERANDO a necessidade de garantir que a remuneração do; da educação seja justa e atrativa, de modo a estimular o ingres Avenida Alencastro Guimarães, 406, Centro, Capitão Enéas/MG, CEP: 39.472-000 (38) 3235-1001 procuradoria(dcapitaoeneas.mg.gov.br MUNICÍPIO DE CAPITÃO ENÉAS Gabinete do Prefeito — Procuradoria Jurídica de profissionais qualificados na rede municipal de ensino, refletindo diretamente na qualidade do processo de ensino-aprendizagem; CONSIDERANDO que o reajuste proposto, além de cumprir uma determinação legal, representa um ato de justiça e reconhecimento ao trabalho essencial desempenhado pelos professores na formação das futuras gerações de cidadãos de Capitão Enéas. Art. 1º Fica concedido o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino de Capitão Enéas/MG, no importe de 15,27% (quinze inteiros e vinte e sete centésimos por cento), totalizando o valor de R$ 5.340,97 (cinco mil trezentos e quarenta reais e noventa e sete centavos), para a jornada de trabalho semanal de 40h (quarenta horas), observada a proporcionalidade em caso de jornada inferior ou superior. Parágrafo único. O reajuste concedido retroagirá a partir do pagamento referente ao mês de janeiro do corrente ano, devendo o Poder Executivo Municipal tomar as medidas necessárias para pagamento do retroativo aos servidores. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar suplementações orçamentárias a fim de cumprir o disposto nesta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. !º ARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS OVADO EM..Z” VOTAÇÃO POR ro Guimarães, 406, Centro, Capitão Enéas/MG, CEP: 39.472-000 (38) 3235-1001 procuradoria(Dcapitaoeneas.mg.gov.br MUNICÍPIO DE CAPITÃO ENÉAS Gabinete do Prefeito — Procuradoria Jurídica JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 4, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Ilustríssimos Senhores e Senhoras Vereadores, Submetemos à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa uma proposição que transcende o mero cumprimento de uma obrigação legal para se afirmar como um marco na história da educação de Capitão Enéas. O presente Projeto de Lei, que dispõe sobre o reajuste salarial dos profissionais do magistério, é a materialização de uma visão de futuro onde a educação é, de fato e de direito, o pilar central do desenvolvimento de nossa comunidade. O ponto de partida para nossa proposta é, sem dúvida, a Lei Federal n. 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional. Contudo, esta Administração Municipal ousa ir muito além. Enquanto o reajuste definido pelo Ministério da Educação para o corrente ano foi de 6,27%, nossa proposta é de uma audaciosa e justa elevação de 15,27%. Não se trata de um número aleatório; este percentual, que representamais que o dobro do índice nacional, é uma declaração inequívoca do lugar de protagonismo que conferimos aos nossos educadores. Ê o reconhecimento sonoro e irrefutável de que, para termos uma educação de excelência, precisamos de professores não apenas respeitados, mas genuinamente valorizados. Este não é um gasto, mas o mais estratégico investimento no futuro de nossas crianças e na construção de uma sociedade mais próspera, crítica e humana. A valorização dos profissionais da educação, que defendemos com este projeto, é a condição indispensável para a melhoria da qualidade do ensino. Um professor motivado, com remuneração digna e ciente de seu valor para a gestão municipal, tem seu potencial pedagógico multiplicado, refletindo diretamente no ambiente de aprendizado e no desenvolvimento de nossos alunos. Esta medida é fundamental para atrair e reter os melhores talentos em nossa rede de ensino, combatendo a rotatividade e garantindo a continuidade e a estabilidade do trabalho pedagógico. É crucial destacar que esta valorização salarial não é uma ação isolada. Ela é a pedra angular de um projeto muito mais amplo e coeso de transformação da educação em Capitão Enéas. Este compromisso se manifesta nos contínuos investimentos na infraestrutura de nossas escolas, com reformas amplas, climatização de salas, aquisição de mobiliário moderno e a implementação de tecnologias educacionais que preparam nossos alunos para os desafios do século XXI. Ademais, reafirmamos nosso compromisso com a expansão da Escola de Tempo Integral e com nossa participação ativa no Programa Mãos Dadas, do Governo de Minas Gerais. Esta parceria estratégica entre Estado e Município visa fortalecer o regime de colaboração no ensino público, permitindo que nos idade Avenida Alencastro Guimarães, 406, Centro, Capitão Enéas/MG, CEP: (38) 3235-1001 procuradoria(dcapitaoeneas.mg.gov.br MUNICÍPIO DE CAPITÃO ENÉAS Gabinete do Prefeito — Procuradoria Jurídica Dadas, o município não apenas melhora a qualidade do atendimento às crianças, mas também se alinha a uma política estadual de sucesso. Portanto, ao propormos um reajuste que supera em mais de 100% o piso nacional, asseguramos não apenas o cumprimento da legislação federal, mas, principalmente, damos um passo corajoso e necessário para posicionar Capitão Enéas na vanguarda da educação. Demonstramos, com ações concretas, que a valorização do magistério é o motor que impulsiona todas as outras melhorias no sistema de ensino. Diante do exposto, e certos da sensibilidade e do compromisso desta Casa com o futuro de nosso Município, conclamamos os nobres Vereadores a apoiarem e aprovarem este Projeto de Lei. Esta não é uma pauta de governo, mas um pacto de toda a sociedade de Capitão Enéas em prol de uma educação verdadeiramente transformadora. Renovo meus votos de estima e consideração. Respeitosamente, Capitão Enéas/MG, 13 de outubro de 2025 Eng. REINAL DULFO TEIXEIRA Prefeito de Capitão Enéas Avenida Alencastro Guimarães, 406, Centro, Capitão Enéas/MG, CEP: 39.472-000 (38) 3235-1001 procuradoriaQdcapitaoeneas.mg.gov.br