| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2025 |
| Date | 2025-10-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a Fixação do Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica no Âmbito do Município de Capitão Enéas/MG, em conformidade com a Legislação Federal. |
| native_id | 721 |
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