materia nº 20/2025

MUNICÍPIO DE CAPITÃO ENÉAS
Gabinete do Prefeito - Procuradoria Jurídica
PROJETO DE LEIN. 7, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E
FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAPITÃO ENÉAS, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL, em seu nome e no uso de
suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
CONSIDERANDO a necessidade de valorização dos servidores públicos municipais,
que desempenham papel fundamental na execução das políticas públicas e na
prestação de serviços essenciais à população de Capitão Enéas;
CONSIDERANDO o papel indispensável dos profissionais da saúde, como
Psicólogos, Assistentes Sociais, Dentistas, Fisioterapeutas, Farmacêuticos,
Biomédicos, Nutricionistas e Educadores Físicos, na garantia do bem-estar físico e
mental da comunidade, atuando na prevenção, diagnóstico e tratamento de
doenças;
CONSIDERANDO a necessidade de reconhecer e valorizar adequadamente os
profissionais de saúde para fortalecer a qualidade e a eficiência do atendimento
prestado à população, em linha com os princípios do Sistema Único de Saúde
(SUS);
CONSIDERANDO que a remuneração condigna é um fator de motivação e de
atração de profissionais qualificados para o serviço público, o que resulta na
melhoria contínua da qualidade dos serviços ofertados à população;
CONSIDERANDO, por fim, que a presente proposição legislativa atende aos
preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e está em conformidade com as
dotações orçamentárias vigentes.
Art. 1º Ficam reajustados os vencimentos dos seguintes cargos públicos do Munici-
pio de Capitão Enéas/MG, que passam a vigorar com os seguintes valores:
1) Psicólogo: R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais);
Il) Dentista: R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais);
Ill) Fisioterapeuta: R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais);
IV) Farmacêutico: R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais);
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(38) 3235-1001 procuradoriaQDcapitaoeneas.mg.gov.br
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V) Biomédico: R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais);
VI) Nutricionista: R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais);
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dota-
ções orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Capitão Enéas/MG, 13 de outubro de 2025
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Gabinete do Prefeito — Procuradoria Jurídica
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEIN. /) , DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Ilustríssimos Senhores e Senhoras Vereadores,
A presente proposta de lei, de iniciativa do Poder Executivo, visa promover
uma justa e necessária valorização de diversas categorias de servidores públicos
que desempenham funções essenciais para o desenvolvimento social e a qualidade
de vida em nosso município. A reestruturação dos vencimentos aqui proposta
representa um passo fundamental no reconhecimento do trabalho árduo e
dedicado desses profissionais, que são a força motriz na implementação das
políticas públicas municipais.
O reajuste salarial é um instrumento de gestão de pessoas que busca não
apenas a reposição das perdas inflacionárias, mas também o reconhecimento da
complexidade e da importância das atribuições de cada cargo. Servidores
públicos valorizados e com remuneração digna tendem a prestar um serviço de
maior qualidade, com mais empenho e satisfação, o que se reflete diretamente no
atendimento ao cidadão.
Os profissionais da Saúde, como Psicólogos, Dentistas, Fisioterapeutas,
Farmacêuticos, Biomédicos, Nutricionistas e Educadores Físicos, são pilares na
promoção da saúde e do bem-estar da nossa população. O reconhecimento e a
valorização destes profissionais são essenciais para fortalecer o Sistema
Único de Saúde em nosso município, atraindo e retendo talentos capazes de
oferecer um atendimento cada vez mais qualificado e humanizado.
É importante ressaltar que a presente proposição foi elaborada após criterioso
estudo de impacto orçamentário e financeiro, em total conformidade com os limites
estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e com as demais legislações
pertinentes, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual
(PPA).
Diante do exposto, e cientes da sensibilidade desta Casa Legislativa para
com as causas que visam o bem comum e a valorização do serviço público,
contamos com o apoio dos nobres Edis para a aprovação deste importante Projeto
de Lei, que certamente trará impactos positivos para a administração pública e,
consequentemente, para toda a população de Capitão Enéas.
Renovo meus votos de estima e consideração.
Respeitosamente,
Enéas/MG, 13 de outubro de 2025.
Eng. REINALDO TEIXEIRA
refeito de Capitão Enéas
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