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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº. 06/2025
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem respeitosamente requerer, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, solicitando informações detalhadas quanto ao andamento das seguintes
obras de reforma em nosso município:
- Prédio do Hospital e Santa Casa Nossa Senhora da Guia;
- Praça Joaquim Corrêa Araújo, popularmente conhecida como Praça do
Jegue.
Solicito que as informações sejam encaminhadas por escrito, com os
documentos e relatórios técnicos disponíveis, a fim de garantir transparência e
acompanhamento por parte da população.
A solicitação em tela fundamenta-se no enunciado do inciso Ill, do artigo 87
da Lei Orgânica Municipal, conforme abaixo.
Art. 87 - São infração político-administrativas do Prefeito sujeitas ao
julgamento pela Câmara e sancionadas como a perda do mandato:
Hi - desatender, sem motivo justo, as convocações ou pedidos de
informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular (Lei
Orgânica Municipal, 1990).
Câmara Municipal de Capitão Enéas-MG, 05 de agosto de 2025.
CÂMARA A MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
APROVADO EM. JE VOTAÇÃO POR
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(es) 3235-1063 / 9 9962-8003 (9)(38) 9 9962-8003 to) Blamaracapitaceneas
(9) camaracapitaoeneasQnotmai.com (8) ouvidoria capitaoeneasQgmail:com O ww .capitaoeneas.mg.leg.br
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Eu Praça José Álvares da Silva, 268, Centro, CEP: 39472-000 - Capitão Enéas - MG
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