| Tipo | Pediddo de Informação |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2025 |
| Date | 2025-08-05 |
| Ementa | Vem requerer que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando informações acerca do motivo pelo qual não foi encaminhado a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei referente à regularização do Piso Salarial dos professores da rede pública municipal de ensino, bem como previsão para seu envio, caso esteja em fase de elaboração. |
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eo ad CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS ESTADO DE MINAS GERAIS PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº. 07/2025 O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente requerer, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando informações acerca do motivo pelo qual não foi encaminhado a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei referente à regularização do Piso Salarial dos professores da rede pública municipal de ensino, bem como previsão para seu envio, caso esteja em fase de elaboração. A solicitação em tela fundamenta-se no enunciado do inciso IIl, do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal, conforme abaixo. Art. 87 - São infração político-administrativas do Prefeito sujeitas ao julgamento pela Câmara e sancionadas como a perda do mandato: ll | - desatender, sem motivo justo, as convocações ou pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular (Lei Orgânica Municipal, 1990). Câmara Municipal de Capitão Enéas-MG, 05 de agosto de 2025. Vandersor Pere: s Santos - Vereador - ÀS) (38) 3235-1063 /9 9962-8003 ((D)38) 9 9962-8003 ($)(D) ecamaracapitaoeneas AA (9) camaracapitaoeneasQhotmail.com ouvidoria.capitaoeneasQgmail.com (E) wrw.capitaoeneas.mg.leg.br Q Praça José Álvares da Silva, 268, Centro, CEP: 39472-000 - Capitão Enéas - MG