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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 109/2025
O(s) Vereador(es) infra assinado(s), na forma
regimental, apresenta(m) a seguinte indicação:
Que se oficie ao Executivo Municipal que sejam adotadas as providências
necessárias para o cumprimento da Lei Municipal 1037/2023, que autoriza-a concessão de
auxílio financeiro aos estudantes do município, conforme aprovado por esta Casa Legislativa.
JUSTIFICATIVA:
Considerando a relevância da referida norma para a promoção da educação
e o apoio à permanência estudantil, especialmente àqueles em situação de vulnerabilidade
socioeconômica, solicitamos que sejam observados os prazos, critérios e procedimentos
previstos na legislação, garantindo sua efetiva aplicação.
Sala das sessões da Câmara M ú
ipal de Capitão Enéas, 02 de setembro de 2025.
AB) (38) 3235-1063 /9 9962-8003 (O)(38) 9 9962-8003 (F)(B) ecamaracapitaoeneas
i /R
(9) camaracapitaoeneasnotmail com (D) ouvidoria.capitaoeneas(Qgmail.com www.capitaoeneas.mg.leg.br
Q Praça José Álvares da Silva, 268, Centro, CEP: 39472-000 - Capitão Enéas - MG
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