materia nº 11/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº, 11/2025
O Vereador que este subscreve, no exercício pleno de suas
atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, requerer que seja encaminhado
ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando o envio a esta Casa
Legislativa de informações detalhadas sobre os profissionais médicos que atualmente
prestam serviços no município.
Solicito, que sejam encaminhadas as seguintes informações:
1. Relação nominal dos médicos contratados e concursados, com indicação do
vínculo (contrato ou concurso público);
2. Locais de atendimento de cada profissional (unidade de saúde, hospital, PSF,
etc.);
3. Quantidade de consultas realizadas diariamente por cada médico e por
unidade de atendimento;
4. Critérios adotados para o agendamento e atendimento médico, incluindo
prioridades, formas de marcação e tempo médio de espera.
Essas informações são fundamentais para que esta Casa Legislativa
possa acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços de saúde à população,
contribuindo para a melhoria contínua do atendimento.
A solicitação em tela fundamenta-se no enunciado do inciso Ill, do
artigo 87 da Lei Orgânica Municipal, conforme abaixo.
Art. 87 - São infração político-administrativas do Prefeito sujeitas ao
julgamento pela Câmara e sancionadas como a perda do mandato:
ll | - desatender, sem motivo justo, as convocações ou pedidos de
informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular (Lei
Orgânica Municipal, 1990).
Câmara Municipal de Capitão Enéas-MG, 06 de outubro de 2025.
Vanderson Peres dos Santos
- Vereador -
O) (38) 3235-1063 / 9 9962-8003 (Ses) 9 9962-8003 (DO) (Qcamaracapitaoeneas
(8) camaracapitaoeneasQhotmail.com ouvidoria.capitaoeneas(Qgmail.com www.capitaoeneas.mg.leg.br
Q Praça José Álvares da Silva, 268, Centro, CEP: 39472-000 - Capitão Enéas - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
APROVADO EM Z2 VOTAÇÃO POR
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Eua M. de Bo
E MS Vereador MG
É «apitão Eneás -
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