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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº. 12/2025
O Vereador que este subscreve, no exercício pleno de suas
atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, requerer que seja encaminhado
ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando o envio a esta Casa
Legislativa de informações atualizadas sobre o andamento das seguintes obras públicas
em nosso município:
1. Construção da Unidade Básica de Saúde (UBS) do Bairro Morada do Sol
2. Continuidade da pavimentação das seguintes vias:
o RuaS2
o Rua Valeriano Martins de Souza
o Rua44
o Rua Antônio Ferreira de Pinho
A solicitação se fundamenta na necessidade de prestar
esclarecimentos à população, que acompanha com expectativa o progresso dessas
obras e tem manifestado preocupação com possíveis atrasos. A transparência na
execução dos projetos públicos é essencial para garantir a confiança da comunidade na
gestão municipal.
A solicitação em tela fundamenta-se no enunciado do inciso Ill, do
artigo 87 da Lei Orgânica Municipal, conforme abaixo.
Art. 87 - São infração político-administrativas do Prefeito sujeitas ao
julgamento pela Câmara e sancionadas como a perda do mandato:
Ill | - desatender, sem motivo justo, as convocações ou pedidos de
informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular (Lei
Orgânica Municipal, 1990).
Câmara Municipal de Capitão Enéas-MG, 06 de outubro de 2025.
Vandersor Peres dos Santos
ereador -
(8) (38) 3235-1063 /9 9962-8003 (O)38) 9 9962-8003 (P)(B) ecamaracapitaoeneas
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9 Praça José Álvares da Silva, 268, Centro, CEP: 39472-000 - Capitão Enéas - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
APROVADO EM. Z” VOTAÇÃO POR
Lumutana DE
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