materia nº 13/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº. 13/2025
O Vereador que este subscreve, no exercício pleno de suas
atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, requerer que seja encaminhado
ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando o que segue:
1. Que o Poder Executivo informe a esta Câmara Municipal os
valores totais destinados à execução das obras de pavimentação das ruas e avenidas do
Município, incluindo a zona urbana e rural, especificando:
e Avenida Burarama;
e Demais ruas que tenham apresentado problemas de
drenagem e falta de meios-fios;
e Outras vias pavimentadas recentemente.
2. Que sejam informadas também:
As empresas contratadas responsáveis pela execução das
obras;
e | Asfontes de recursos (municipais, estaduais ou federais);
e | Osvalores individualizados por obra;
e | Osprazos de execução e conclusão;
e Ese há previsão ou instalação das placas informativas
obrigatórias, contendo dados sobre o valor total, prazo e fonte de recurso, conforme
determina os princípios constitucionais e legais.
O presente pedido tem como objetivo garantir a transparência e o
direito de fiscalização do Poder Legislativo, conforme estabelece o artigo 37 da
(08) 3235-1063 99962-803 (O)38) 9 9962-8003 (E) (B) ecamaracapitaoeneas
camaracapitaoeneas(Qhotmail.com ouvidoria.capitaoeneas(Qgmail.com www.capitaoeneas.mg.leg.br
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9 Praça José Álvares da Silva, 268, Centro, CEP: 39472-000 - Capitão Enéas - MG
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Constituição Federal, que impõe o princípio da publicidade como pilar da administração
pública.
Durante visitas a bairros e comunidades do município, foi constatada a
ausência de placas informativas e problemas de execução, como no final da Avenida
Burarama, onde: Não foi instalada a saída correta da água e não foram colocados os
meios-fios necessários. Consequentemente, a água da chuva se acumula e invade
residências próximas, causando transtornos e riscos à população.
Tais problemas evidenciam a necessidade de que o Executivo preste
informações detalhadas e adote medidas corretivas, garantindo a correta execução das
obras de pavimentação e drenagem, preservando o investimento público e a segurança
da população.
Solicito, portanto, que o Poder Executivo encaminhe as informações
detalhadas no prazo legal, permitindo à Câmara e à população de Capitão Enéas
acompanhar e fiscalizar as obras realizadas.
A solicitação em tela fundamenta-se no enunciado do inciso Ill, do
artigo 87 da Lei Orgânica Municipal, conforme abaixo.
Art. 87 - São infração político-administrativas do Prefeito sujeitas ao
julgamento pela Câmara e sancionadas como a perda do mandato:
HI | - desatender, sem motivo justo, as convocações ou pedidos de
informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular (Lei
Orgânica Municipal, 1990).
Câmara Municipal de Capitão Enéas-MG, 03 de novembro de 2025.
Vanderson Peres dos Santos
- Vereador -
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É) (08) 3235-1063 /9 9962-8003 (38) 9 9962-8003 (1)
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APROVADO EM 2 VOTAÇÃO POR
rp
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Cartos Eduardo M de Brito
Vereador
Capitão Eneás - MG