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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2024, AO PROJETO DE LEI Nº 24/2025, que
“Dispõe sobre a aplicação do “Projeto Avenidas de Nossa História”, que
determina a obrigatoriedade de descrição nas placas dos logradouros oficiais
do Município de Capitão Enéas, contendo ementa informativa sobre sua
denominação, e dá outras providências”.
Art. 1º - O preâmbulo do Projeto de Lei Nº 24/2025 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Dispõe sobre a aplicação do “Projeto Avenidas de Nossa História”, que
determina a descrição nas placas dos logradouros oficiais do Município de
Capitão Enéas, contendo ementa informativa sobre sua denominação, e dá
outras providências.
Art. 2º - O artigo 4º do Projeto de Lei Nº 24/2025 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 4º — A implementação das disposições desta Lei não implicará aumento de
despesas para o Poder Executivo, sendo aplicadas gradualmente na medida da
confecção, substituição e/ou manutenção ordinária das placas de identificação
dos logradouros oficiais.”
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições contrárias.
Câmara Municipal de apitão Enéas/MG, 03 de novembro de 2025.
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Di
Julia iYeira Cruz — Podemos
Tássio Dutra Afaújo —
Vereidor |, , ereadora
ÉS) (38) 3235-1063 /9 9962-8003 (D)t38) 9 9962-8003 (EB) ecamaracapitaoeneas
(9) camaracapitaceneasnotmail.com ouvidoria.capitaoeneas(Qgmail.com www.capitaoeneas.mg.leg.br
9) Praça José Álvares da Silva, 268, Centro, CEP: 39472-000 - Capitão Enéas - MG
'aslos Eduardo M. de Brito
eador
canitão Eneés- MG
CÂMARA MUNICIPAL DE proa ENÉAS
APRONADO pr POR
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