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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
IN ÃO Nº 135/
O(s) Vereador(es) infra assinado(s), na forma
regimental, apresenta(m) a seguinte indicação:
Que se oficie ao Executivo Municipal solicitando que seja enviado a esta
Casa Legislativa o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao exercício de 2026,
em conformidade com os prazos e normas estabelecidos pela Constituição Federal, pela Lei
e Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Câmara.
JUSTIFICATIVA
A Lei Orçamentária Anual é o principal instrumento de planejamento
financeiro do Município, estabelecendo as receitas e despesas para o exercício seguinte. Sua
apreciação pelo Poder Legislativo é fundamental para assegurar a transparência, o equilíbrio
fiscal e a participação democrática na definição das prioridades públicas.
O envio tempestivo do projeto possibilita aos vereadores analisar com
profundidade as metas e programas previstos, garantindo que os recursos sejam aplicados de
forma eficiente e em benefício da população.
Diante da relevância do tema, solicita-se ao Executivo que encaminhe o
id referido projeto, permitindo a devida apreciação e votação por esta Casa.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Capitão Enéas, 24 de novembro de 2025.
CÂMARA UNA, DE
CAPITÃO ENÉAS +
APROVADO EM. ITÃO ENÉAS |
VOTAÇÃO Po: |
ÀS) 28) 32 3235-1063 / 9 9962-8003
é
(B)es) 9 9962-8003 (DO) (Qcamaracapitaoeneas
camaracapitaoeneasQhotmail.com (1) ouvidoria.capitaoeneasgmai.com www.capitaoeneas.mg.leg.br
o Praça José Álvares da Silva, 268, Centro, CEP: 39472-000 - Capitão Enéas - MG
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