| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2026 |
| Date | 2026-02-02 |
| Ementa | Que se oficie ao Executivo Municipal solicitando a adequação imediata das Legislações do município que tratam do Plano de Carreira e Piso Nacional do Magistério, deixando-as em conformidade com a Lei Federal nº 15.326, sancionada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na data de 06 de janeiro de 2026. Diante disso, requer-se, também que a alteração da legislação municipal ocorra com efeitos jurídicos retroativos à data de sanção presidencial, sendo esta 06 de janeiro de 2026. |
| native_id | 768 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-02-04T13:08:33.522201-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 7 | 0 | 0 |
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