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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 07/2026
O(s) Vereador(es) infra assinado(s), na forma
regimental, apresenta(m) a seguinte indicação:
Que se oficie ao Executivo Municipal solicitando a adequação imediata
das Legislações do município que tratam do Plano de Carreira e Piso Nacional do
Magistério, deixando-as em conformidade com a Lei Federal nº 15.326, sancionada pelo
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na data de 06 de janeiro de 2026.
Diante disso, requer-se, também que a alteração da legislação
municipal ocorra com efeitos jurídicos retroativos à data de sanção presidencial, sendo
esta 06 de janeiro de 2026.
JUSTIFICATIVA
A devida legislação federal, exige a inclusão dos professores da
educação infantil como profissionais do magistério, inclusive para os cargos de monitor
de escola, monitor de educação infantil, auxiliar de escola, auxiliar de educação infantil,
ou demais nomenclaras utilizadas, por se tratar de profissionais que desempenham
suporte pedagógico à docência.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Capitão Enéas, 02 de fevereiro de 2026.
VandersoríPeres dos Santos
O) (38) 3235-1063 / 9 9962-8003 [S) (38) 9 9962-8003
(8) camaracapitaoeneashotmail com ( À ) ouvidoria.capitaoeneasog
(3) :
YA Praça José Álvares da Silva, 268, Centro, CEP: 39472-000 - Capitão Enéas - MG
cantos Eduardo
Vereador
capitão Eneás- MG
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