texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 02 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026
DISPOE SOBRE REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO
DOS SERVIDORES PUBLICOS ATIVOS E INATIVOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS - ESTADO DE
MINAS GERAIS (MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Municipio de Capitão Enéas-MG. por seus
representantes na Câmara Municipal. aprova e eu Prefeito Municipal, em seu nome.
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A remuneração dos servidores ativos e inativos.
detentores de cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Capitao Enéas-MG..
a partir de 1º de fevereiro de 2026. ficam corrigidos no percentual de 5.5% (cinco e meio)
por cento.
Art. 2º - Fica assegurada a revisão geral anual da remuneração
dos servidores públicos do Poder Legislativo no mês de fevereiro. conforme disposto no
artigo 37. X. da Constituição da Republica Federativa do Brasil.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
produzindo seus efeitos a partir de 1º (primeiro) de fevereiro de 2026.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições contrárias.
“apitao Enéas - MG. 02 de fevereiro de 2026.
os Eduardo Medeiros de Brito
Antônio Marcos Macedo
1º Secretário da Câmara 4 AML 5:
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
APROVADO EMO VOTAÇÃO + POR
EM 02 DE Quina DE 2006
6 (3 3235-1063 2 99757 PRESIDENTE"
camaracapitaoeneas(QQhotmail.com 1) ouvidoria.capita
Q Praça José Álvares da Silva, 268, Centro, CEP: 39472-000 - Capitão Enéas - MG
open original →