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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
PRAÇA JOSÉ ÁLVARES DA SILVA, 268, CENTRO
CEP 39.472-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
FONE/FAX: (38) 3235-1059 / 3235-1063
e-mail: camaracapitaoeneas@hotmail.com
Site: http://www.capitaoeneas.mg.leg.br
INDICAÇÃO Nº 010/2022
O(s) Vereador(es) infra assinado(s), na forma
regimental, apresenta(m) a seguinte indicação:
Que se oficie ao Executivo Municipal que viabilize, o cumprimento
da Lei Municipal 621/2002, de 21 de agosto de 2002, que dispõe sobre a
designação da unidade municipal de ensino que institui o processo de Eleição
Democrática dos Diretores da rede de ensino municipal, solicito que seja cumprida
para que o direito democrático seja cumprido.
JUSTIFICATIVA:
Para que haja o direito democrático dos docentes e demais
servidores na escolha de seus diretores, que também haja responsabilidade por
parte dos mesmos em escolher o profissional para assumir o cargo que tenha a
capacidade e seja qualificado para a função.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Capitão Enéas, 15 de Fevereiro de 2022.
Jorge dos Reis Rocha da Cruz
- Vereador -
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