materia nº 142/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 142/2025
O(s) Vereador(es) infra assinado(s), na forma
regimental, apresenta(m) a seguinte indicação:
Que se oficie ao Executivo Municipal solicitando que seja disponibilizado o
Defensor Público no âmbito do município de Capitão Enéas, junto a Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais.
JUSTIFICATIVA:
Devido às demandas de judicialização de benefício de prestação
continuadas e outras tais como, violências adversas, curatelas e para pessoas em situação de
demais vulnerabilidades sociais.
Solicitamos que o Executivo Municipaloficie a Defensoria Pública do Estado,
visando à disponibilização de um Defensor Público para atuar no município de Capitão Enéas.
A presença desse profissional é de fundamental importância diante da crescente demanda por
atendimentos jurídicos gratuitos, especialmente entre cidadãos em situação de
vulnerabilidade social.
Vale destacar que vem sendo constante a procura por apoio e assistência
jurídica aos nossos munícipes, pois o município registra elevado número de casos que
necessitam de acompanhamento jurídico especializado, tais como ações relacionadas ao
Benefício de Prestação Continuada (BPC), curatelas, medidas protetivas decorrentes de
diferentes formas de violência, além de diversas outras demandas que envolvem direitos
básicos da população.
A ausência de um Defensor Público no âmbito municipal dificulta o acesso à
justiça, gera injustiças e acúmulo de processos, além de prolongar o tempo de resposta às
necessidades da comunidade, afetando diretamente pessoas que já enfrentam fragilidades
econômicas e sociais.
AB) (08) 3235-1063 /9 9962-8003 (Das) 9 9962-8003 (EB) ocamaracapitaoeneas
(3) camaracapitaoeneas(ohotmail.com ouvidoria.capitaceneas(Qgmail.com www.capitaoeneas.mg.leg.br
IS) Praça José Álvares da Silva, 268, Centro, CEP: 39472-000 - Capitão Enéas - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Assim, a disponibilização de um Defensor Público para Capitão Enéas
representa uma medida essencial para garantir a proteção de direitos, a promoção da
cidadania e o fortalecimento da justiça social em nosso município.
Diante do exposto, razão pela qual conto com o apoio e aprovação dos
nobres edis, bem como a sensibilidade do Poder Executivo para concretização deste
requerimento.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Capitão Enéas, 01 de dezembro de 2025.
Ugo Duel Lopes Fernandes
- Vereador —-
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(9) camaracapitaoeneasonotmail.com ouvidorfa.capitaoeneas(dgmail.com www.capitaoeneas.mg.leg.br
9) Praça José Álvares da Silva, 268, Centro; CEP: 39472-000 - Capitão Enéas - MG