materia nº 134/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDI Nº 134,
O(s) Vereador(es) infra assinado(s), na forma
regimental, apresenta(m) a seguinte indicação:
Que se oficie ao Executivo Municipal para que seja elaborado e publicado
regulamento específico para os condutores de ambulância, estabelecendo critérios de
formação, habilitação, capacitação contínua e condições de trabalho, visando garantir maior
segurança aos pacientes transportados e aos próprios profissionais.
JUSTIFICATIVA
Os condutores de ambulância desempenham função essencial na área da
saúde, sendo responsáveis pelo transporte de pacientes em situações de urgência e
emergência. Apesar da relevância da atividade, muitas vezes não há regulamentação municipal
clara quanto às exigências mínimas para o exercício da função, como cursos de direção
defensiva, atendimento pré-hospitalar e capacitação em primeiros socorros.
A regulamentação contribuirá para:
e Garantir maior segurança no transporte de pacientes;
e Padronizar requisitos de formação e treinamento dos condutores;
e Valorizar a categoria profissional;
e Adequar o município às normas técnicas e às boas práticas
recomendadas pelo Ministério da Saúde e pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Sala das sessões da Câmara Municipal de Capitão Enéas, 24 de novembro de 2025.
Peres dos Santos
Vereador -
O) (38) 3235-1063 / 9 9962-8003 (B)es 9 9962-8003 (DO) (Pcamaracapitaoeneas
(8) camaracapitaoeneastanotmail.com ouvidoria.capitaoeneas(Qgmail.com www.capitaoeneas.mg.leg.br
Q Praça José Álvares da Silva, 268, Centro, CEP: 39472-000 - Capitão Enéas - MG