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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 09/2025
O(s) Vereador(es) infra assinado(s), na forma regimental,
apresenta(m) o seguinte requerimento:
Vem requerer ao Presidente da Câmara Municipal que, em conformidade
com a Lei Orgânica, seja designada a realização de Audiência Pública com o Instituto Municipal
O de Previdência dos Servidores Públicos de Capitão Enéas - PREVCAP, com o objetivo de
esclarecer e debater assuntos relacionados à gestão previdenciária, situação financeira e
direitos dos servidores.
JUSTIFICATIVA:
A realização da audiência pública é medida necessária para garantir
transparência e diálogo entre o Instituto de Previdência e os servidores municipais,
possibilitando esclarecimentos sobre a administração dos recursos, sustentabilidade do
sistema e eventuais mudanças que impactem diretamente os beneficiários. Trata-se de um
espaço democrático de participação e fiscalização, fortalecendo a confiança da sociedade na
gestão previdenciária.
Câmara Municipal de Capitão Enéas, 24 de novembro de ad
go Vandersgn Peres dos Santos |
qu Vereador | CÂMARA MUNICIPAL DE CAP
APROVADO.EM JE VOTAÇÃO POR
(Des 9 9962-8003 (DO) (Dcamaracapitaoeneas
hotmail.com (1) ouvidoria.capitaoeneasegmail.com www.capitaoeneas.mg.leg.br
9 Praça José
Álvares da Silva, 268, Centro, CEP: 39472-000 - Capitão Enéas - MG
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