materia nº 16/2026

CERRITO
RARO
(
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 16/2026
O(s) Vereador(es) infra assinado(s), na forma
regimental, apresenta(m) a seguinte indicação:
Que se oficie ao Executivo Municipal para que providencie a reforma das
estradas vicinais dos seguintes povoados e comunidades:
- Povoado do Serrote ao Sítio Novo/Mocambo
- Serrote ao Brejo Santa Maria;
- Serrote ao Poço do Pedro/Jaú;
- Orion;
- Assentamento Renascer;
- Baixada;
- Malhada Real/Nova Malhada/Comercinho do Bruno;
- Estrada da Lagoinha.
JUSTIFICATIVA:
A estrada rural está diretamente ligada aos direitos básicos do cidadão,
previsto no Art.6º da Constituição Federal - São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e
à infância, a assistência aos desamparados.
Reconhecendo tais direitos, compreende-se que, para a disponibilização
dos direitos constitucionais aos moradores rurais é necessário a viabilização das reformas e
reparação das condições das vias de acesso, pois o isolamento dificulta ou avilta o cidadão aos
seus assegurados direitos.
Vale destacar que a deficiência das estradas rurais desampara a Educação,
pois a inviabilidade de acesso não permite que o transporte escolar alcance todos os
estudantes das redes de ensino; desampara a Saúde e a Segurança do cidadão, pois interfere
desde o atendimento básico ao atendimento de urgência, em situações emergenciais,
deixando os cidadãos expostos aos riscos; as condições das estradas desamparam os nossos
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ESTADO DE MINAS GERAIS
moradores em vários dos outros direitos sociais, mas também contribui negativamente para a
economia do município, pois essas vias são canais de escoamento das produções.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Capitão Enéas, 19 de fevereiro de 2026.
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