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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 19/2026
O(s) Vereador(es) infra assinado(s), na forma
regimental, apresenta(m) a seguinte indicação:
Que se oficie ao Executivo Municipal que viabilize a elaboração e
encaminhamento a esta Casa Legislativa de Projeto de Lei que vise à regularização do piso
salarial nacional dos professores da educação básica.
JUSTIFICATIVA:
A atualização do piso salarial é de extrema importância para garantir a
valorização dos profissionais da educação e assegurar condições dignas de trabalho, refletindo
diretamente na qualidade do ensino oferecido aos nossos alunos, sendo assim, reitero que
sejam tomadas as providências necessárias para a elaboração do referido projeto de lei, a fim
de garantir a efetiva aplicação do piso salarial nacional dos professores em nosso Municípi À,
1a 02
Sala das sessões da Câmara Municipal de Capitão Enéas, 19 de fevereiro 2026.
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ul -
Vanderspn Peres dos Santos
|
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
APROVADO EM 12 VOTAÇÃO POR Vereador
- Vereador -
A) (ca) 3235-1063 /9 9962-8003 (D)28) 9 9962-8003 (E) ocamaracapitacensas
camaracapitaoeneas(QQhotmail.com ouvidoria.capitaoeneas(Ogmail.com www.capitaoeneas.mg.leg.br
Q Praça José Álvares da Silva, 268, Centro, CEP: 39472-000 - Capitão Enéas - MG
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