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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 21/2026
O(s) Vereador(es) infra assinado(s), na forma
regimental, apresenta(m) a seguinte indicação:
Que se oficie ao Executivo Municipal a adoção das providências necessárias
para a realização de concurso público destinado ao provimento de cargos efetivos no âmbito
da Administração Municipal.
JUSTIFICATIVA:
A realização de concurso público para o preenchimento dos cargos vagos na
Prefeitura Municipal é medida necessária e urgente. O concurso garante o ingresso de
servidores efetivos por meio de critérios objetivos, pautados na legalidade, impessoalidade e
transparência, conforme determina a Constituição Federal.
Além de assegurar igualdade de oportunidades a todos os cidadãos, o
concurso público fortalece a administração municipal, evitando contratações precárias ou
temporárias que podem comprometer a continuidade e a qualidade dos serviços prestados.
Sala das sessões da Ei Municipal de Capitão Enéas, 19 de fevereiro 2026.
88 Nooed
Vanderso Peres dos Santos
Vereador -
UNICIPAL | DE CAPITÃO ENÉAS |
pesso er POR
APROVADO em lo vo
AOC
(8) (38) 3235-1063 /9 9962-8003 (O)38) 9 9962-8003 (PD) acamaracapitaceneas
O camaracapitaoeneas(Qhotmail.com ouvidoria.capitaoeneasQgmail.com www.capitaoeneas.mg.leg.br
Q Praça José Álvares da Silva, 268, Centro, CEP: 39472-000 - Capitão Enéas - MG
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