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CAMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
ARES DA SILVA, 268, CENTRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
35-1059 / 3235-1063
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2019
Modifica e Acrescenta Dispositivo do Regimento Interno
A Câmara Municipal de Capitão Enéas - MG, aprovou e
promulga a seguinte Resolução:
Artigo 1º - O artigo 176 do Regimento Interno, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 176 - A entrega dos títulos deverá acontecer em
reunião solene da Câmara Municipal, sempre nos meses de novembro ou
dezembro de cada sessão legislativa, salvo se inexistir concessão de
títulos aprovada.
Parágrafo único - O vereador poderá apresentar 01 (um)
Projeto de Resolução de Concessão de Títulos ou outras Honrarias por
sessão legislativa.
Art. 2º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação. á
Jarbas Aly
Vereador /
suma re e"
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