E MUNICÍPIO DE CAPITÃO ENÉAS
EA “Gabinete do Prefeito - Procuradoria Jurídica
PROJETO DE LEIN. ZZ, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DOS CENTROS
MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CEMEI),
ESCOLAS MUNICIPAIS E ESTADUAIS INTEGRANTES
DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE
CAPITÃO ENÉAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAPITÃO ENÉAS, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL, em seu nome e no uso de suas
atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas e denominadas, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino,
as escolas municipais abaixo elencadas:
ESCOLAS MUNICIPAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL le Il
1) ESCOLA MUNICIPAL JUCA DA ROCHA
Nível de Ensino: Ensino Fundamental |
Data de criação: 02 de fevereiro de 1983
Endereço: Avenida Pedro Mineiro, 1582, Sapé, Capitão Enéas/MG, CEP
39.472-000;
Il) ESCOLA MUNICIPAL JACINTO SILVEIRA NETO
Nível de Ensino: Ensino Fundamental | e Il
Data de criação: 30 de maio de 1998
Endereço: Avenida Adão Dácio Souto, 660, Santo Antônio, Capitão
Enéas/MG, CEP: 39.472-000;
Hll) ESCOLA MUNICIPAL ILDA FERNANDES DE OLIVEIRA
Nível de Ensino: Ensino Fundamental |
Data de criação: 28 de fevereiro de 1998
Endereço: Rua Professor Monteiro Fonseca, 697, Central, Capitão
Enéas/MG, CEP: 39.472-000;
IV) ESCOLA MUNICIPAL MESTRE JOSÉ DE MELO
Nível de Ensino: Ensino Fundamental | e Il
Data de criação: 05 de fevereiro de 1983
Endereço: Rua Principal, s/n, Orion, Capitão Enéas/MG, CEP: 39.472-000;
V) ESCOLA MUNICIPAL SILVÉRIO ROCHA
Nível de Ensino: Ensino Fundamental |
Data de criação: 30 de maio de 1998
Avenida Alencastro Guimarães, 406, Centro, Capitão Enéas/MG, CEP: 39.472-000 |
(38) 3235-1001 procuradoriaQcapitaoeneas.mg.gov.br
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Avenida Alencastro Guimarães, 406, Centro, Capitão Enéas/MG, CEP: ha
MUNICÍPIO DE CAPITÃO ENEAS
Gabinete do Prefeito = Procuradoria Jurídica
Endereço: Rua Pri Pedro, Capitão Enéas/MG, CEP:
39.472.000: Ui incipal, s/n, Poço do
VI) ESCOLA MUNICIPAL VIRGÍLIO DE BRITO MEDEIROS
Nível de Ensino: Ensino Fundamental |
Data de criação: 09 de agosto de 1991
Endereço: Avenida Caçarema, s/n, Distrito de Virgilândia, Zona Rural, Ca-
pitão Enéas/MG, CEP: 39.472-000;
Vil) ESCOLA MUNICIPAL NOSSA SENHORA DA GUIA - Coabitada
Nível de Ensino: Ensino Fundamental |
Data de criação: 1987
Endereço: Avenida Pedro Mineiro, 261, Centro, Capitão Enéas/MG, CEP:
39.472-000;
Vil) ESCOLA MUNICIPAL ADOLFO FERREIRA DE BARROS - Coabitada
Nivel de Ensino: Ensino Fundamental |
Data de criação: 1987
Endereço: Rua Jacinto Landulfo Teixeira, 365, Distrito de Santana da Serra,
Capitão Enéas/MG, CEP: 39.472-000;
IX) ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ PATRÍCIO DA SILVEIRA - Coabitada
Nível de Ensino: Ensino Fundamental |
Data de criação: 1967
Endereço: Rua Santo Antônio, 51, Caçarema, Capitão Enéas/MG, CEP:
39.472-000;
ESCOLAS MUNICIPAIS DO ENSINO INFANTIL
X) CEMEI TIA FIA/PROINFÂNCIA
Nível de Ensino: Educação Infantil
Data de criação: 18 de março de 1997
Endereço: Avenida Alencastro Guimarães, 1131, Bela Vista, Capitão
Enéas/MG, CEP: 39.472-000;
XI) CEMEI RICARDO ROCHA VIANA
Nível de Ensino: Educação Infantil
Data de criação: 22 de janeiro de 2004 Mi atiio
Endereço: Rua F, 202, Manoel Vaqueiro, Capitão Enéas/MG, CER: 39/472-
000;
XIl) CEMEI MORADA DO SOL
Nível de Ensino: Educação Infantil
Data de criação: 12 de dezembro de 2025
Endereço: Avenida Nossa Senhora da Guia, 1078, Morada do'S0 Gabtão Ras
Enéas/MG, CEP: 39.472-000;
(38) 3235-1001 procuradoriaQDcapitaoeneas.mg.gov.br
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MUNICÍPIO DE CAPITÃO ENEAS
Gabinete do Profeito - Procuradoria Jurídica
XIII) CEMEI MORADA DO PARQUE
Nível de Ensino: Educação Infantil
Data de criação: 12 de dezembro de 2025
Endereço: Rua H, 141, Morada do Parque, Capitão Enóas/MG, CEP:
39.472-000:
XIV) CEMEI ANA DE LOURDES NUNES
Nivel de Ensino: Educação Infantil
Data de criação: 12 de dezembro de 2025
Endereço: Rua E, 25, Comunidade de Orion, Zona Rural, Capitão
Enéas/MG, CEP 39.472-000;
XV) CEMEI MARIA SILVESTRE DE SOUZA
Nível de Ensino: Educação Infantil
Data de criação: 22 de janeiro de 2004
Endereço: Avenida Padre Silvestre, s/n, Santana da Serra, Capitão
Enéas/MG, CEP: 39.472-000;
XVI) CEMEI VIRGILÂNDIA (ANEXO AO CEMEI CRISTÓVÃO RODRI-
GUES CARLOS)
Nível de Ensino: Educação Infantil
Data de criação: 2024
Endereço: Avenida Caçarema, s/n, Distrito de Virgilândia, Zona Rural, Ca-
pitão Enéas/MG, CEP: 39.472-000;
XVI!) CEMEI CRISTOVÃO RODRIGUES CARLOS
Nível de Ensino: Educação Infantil
Data de criação: 12 de dezembro de 2025
Endereço: Rua Antônio Ferreira de Brito, 1833, Distrito de Caçarema, Zona
Rural, Capitão Enéas/MG, CEP: 39.472-000.
ESCOLAS ESTADUAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL Il
XVII!) ESCOLA ESTADUAL JOSÉ PATRÍCIO DA SILVEIRA
Nível de Ensino: Ensino Fundamental ll
Data de criação: 1967
Endereço: Rua Santo Antônio, 51, Distrito de Caçarema, Zona Rural, Capi-
tão Enéas/MG, CEP: 39.472-000;
XIX) ESCOLA ESTADUAL ADOLFO FERREIRA DE BARROS
Nível de Ensino: Ensino Fundamental Il
Data de criação: 1987
Endereço: Rua Padre Silvestre, s/n, Distrito de Santana da Serra, Capitão
Enéas/MG, CEP 39.472-000; Pci VÁ
XX) ESCOLA ESTADUAL NOSSA SENHORA DA GUIÁ cado
Nível de Ensino: Ensino Fundamental Il Vea
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Avenida Alencastro Guimarães, 406, Centro, Capitão Enéas/MG, CEP: road
(38) 3235-1001 procuradoriaDcapitaoensas.mg.gov.br U
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Gabinete do Preteito - Procuradoria Jurídica
E MUNICÍPIO DE CAPITÃO ENÉAS
Data de criação: 1987 G, GEP;
Endereço Avenida Pedro Mineiro, 261, Centro, Capitão EnéasiM
39472-000,
ESCOLAS ESTADUAI
XXI) ESCOLA ESTADUAL NORTE MINEIRA
Nível de Ensino: Ensino Médio
Data de criação: 03 de março de 2012
Endereço: Avenida Pedro Mineiro, 695, Centro, cant Enéas/MG,, ui
39.472-000;
XXIl) ESCOLA ESTADUAL ADOLFO FERREIRA DE BARROS
Nível de Ensino: Ensino Médio
Data de criação: 1987 E
Endereço: Rua Jacinto Landuilfo Teixeira, 365, Distrito de Santana da Serra,
Capitão Enéas/MG, CEP: 39.472-000; º
XXI!) ESCOLA ESTADUAL JOSÉ PATRÍCIO DA SILVEIRA
Nível de Ensino: Ensino Médio
Data de criação: 1967 E
Endereço: Rua Santo Antônio, 51, Distrito de Caçarema, Capitão
Enéas/MG, CEP: 39.472-000. !
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
apitão Enéas/MG;12 de dezembró de 2025
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CÁ MARA MUNICÊAL DE CAPITÃO ENÉAS
APROVADO EM o VOTAÇÃO POR
Avenida Alencastro Guimarães, 406, Centro, Capitão Endas/M
G, CEP: 39.47
(38) 3235-1001 procuradoriaQDcapitaoeneas. mg.gov.br e
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MUNICÍPIO DE CAPITÃO ENÉAS
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“8; Gabinete do Prefeito - Procuradoria Jurídica
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEIN. JZ. DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
mir uepr Senhor Presidente da Cámara Municipal, É
ustrissimos Senhores e Senhoras Vereadores, nr a
il
: i
O presente Projeto de Lei tem por objetivo oficializar o re
os Centros Municipais de Educação Infantil (CEMEIS),
Estaduais situadas em Capitão Enéas cómo Integrantes
de desenvolvimento educacional já voneiado qm ca
Sob nossa gestão, o Município não tem medido, esforços para transformar à
educação pública em referência regional. Este pe! não é apenas um ato
administrativo, mas um marco político que celebra o sucesso do programa "100% de
Crianças na Escola".Uma iniciativa audaciosa que, através de um regime de
colaboração sem precedentes — incluindo a adesão estratégica ao projeto Mãos
Dadas — está viabilizando a construção de novas unidades escolares é CEMEIS,
além da ampla reforma e modernização dos prédios já existentes. Ps
A excelência que hoje buscamos reconhecer é fruto de investimentos robustos
e integrados: y |
e Infraestrutura de Ponta: Escolas revitalizadas e equipadas com mobiliário
novo, televisões, telas interativas e equipamentos, digitais, aparelhos de ar
condicionado e outros, garantindo que nossos alunos tenham acesso às.
mesmas tecnologias das grandes redes privadas. | f ELE
e Merenda Escolar Premiada: O reconhecimento da nossa alimentação
escolar, que valoriza a agricultura familiar local e nutre nossas crianças com
qualidade, sendo pilar essencial para O aprendizado.
e Valorização Profissional: Capacitação constante de professores e
assistentes educacionais, assegurando que 0 ensino seja tão moderno quanto
às escolas. E in
e Humanização e Transformação Social: A consolidação de um ambiente
escolar acolhedor e estimulante, onde o foco transcende o ensino tradicional
para promover o desenvolvimento integral, a cidadania e o bem-estar pleno,
preparando nossos alunos para serem protagonistas de seus próprios futuros.
Ao reconhecer estas unidades, esta Casa Legislativa reafirma o compromisso
com a erradicação da evasão escolar e com a garantia de que nenhuma criança,
adolescente ou jovem eneapolitano fique para trás. Estamos consolidando uma
política de Estado onde a escola pública é sinônimo de dignidade, segurança e futuro.
Diante da magnitude deste programa e do impacto social positivo na vida das
famílias de Capitão Enéas, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação
deste Projeto de Lei. E La
Respeitosamente, ia, ECT, ne Ro ;
* Capitao EnéasÍMG, 12 de dezembro de 2025.
Escolas Munig
entais do imalor
Avenida Alencastro Guimarães, 406, Centro, Capitão Enéas/MG, CEP: 39.472-000
(38) 3235-1001 procuradoriabcapitaveneas.mg.gov.br |
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