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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
l EIN ÃO Nº. 01/202
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem respeitosamente requerer, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal solicitando informações oficiais sobre o Programa “Frentes Produtivas”, a
saber:
- Relação dos participantes do Programa;
- Data da celebração contratual e vencimento;
- Lista de espera do Programa;
- Controle de jornada de trabalho;
- Controle de participantes matriculados;
- Controle de seguros contra acidentes pessoais, entregas de cestas básicas,
entrega de EPIs e uniformes.
A solicitação em tela fundamenta-se no enunciado do inciso II, do artigo 87
da Lei Orgânica Municipal, conforme abaixo.
Art. 87 - São infração político-administrativas do Prefeito sujeitas ao
julgamento pela Câmara e sancionadas como a perda do mandato:
mm - desatender, sem motivo justo, as convocações ou pedidos de
informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular (Lei
Orgânica Municipal, 1990).
JUSTIFICATIVA:
O presente Pedido de Informação tem como fundamento o dever
constitucional de fiscalização, atribuído ao Poder Legislativo Municipal, bem como os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a
Administração Pública, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal.
O Programa “Frentes Produtivas" possui relevante impacto
social, por envolver a participação direta de cidadãos do município em atividades laborais
vinculadas ao Poder Executivo, além de envolver recursos públicos para custeio de bolsas,
benefícios, fornecimento de cestas básicas, equipamentos de proteção individual (EPIs),
uniformes e seguros contra acidentes pessoais.
oficiais acerca:
Dessa forma, faz-se necessária a obtenção de informações
* Da relação nominal dos participantes do Projeto;
* Da data de celebração contratual e respectivos vencimentos;
* Da existência e organização de lista de espera;
* Do controle de jornada de trabalho;
* Do controle de participantes matriculados;
* Do controle e comprovação de contratação de seguros contra
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(9) 9 9962-8003 (DO) (Pcamaracapitaoeneas
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ESTADO DE MINAS GERAIS
acidentes pessoais;
* Da entrega de cestas básicas;
* Do fornecimento de EPIs e uniformes.
Essa solicitação objetiva-se em assegurar a transparência da
gestão pública, verificar a correta aplicação dos recursos públicos, garantir a observância dos
critérios de seleção e permanência no Programa, bem como resguardar os direitos dos
participantes quanto à segurança e às condições adequadas de trabalho.
Importante destacar que o presente pedido não possui caráter
pessoal ou político-partidário, mas sim institucional, visando fortalecer a boa governança, a
eficiência administrativa e a credibilidade das políticas públicas desenvolvidas no município.
Diante disso, solicitamos o encaminhamento das informações
solicitadas dentro do prazo regimental, contribuindo para o cumprimento do pleno exercício do
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Capitão Enéas-MG, 02 de março de 2026. Vá
Kilo ado
- Vereador -
BIA J TA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENEAS
APROVADO EM. LT VOTAÇÃO POr
Carlos Eduardo M, de Bro
Vereador
Capitão Eneás - MG
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