materia nº 2/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº. 02/2026
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem
respeitosamente requerer, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal solicitando
as seguintes informações, a saber:
- Relação de bens móveis das Secretarias de Obras, Transporte, Agricultura e Meio
Ambiente;
- Dados cadastrais, lotação, status, condições, consumo mensal por bem móvel de
combustíveis de janeiro/2025 a fevereiro/2026;
A solicitação em tela fundamenta-se no enunciado do inciso Ill, do artigo 87 da Lei
Orgânica Municipal, conforme abaixo.
Art. 87 - São infração político-administrativas do Prefeito sujeitas ao
julgamento pela Câmara e sancionadas como a perda do mandato:
II) - desatender, sem motivo justo, as convocações ou pedidos de
informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular (Lei
Orgânica Municipal, 1990).
JUSTIFICATIVA:
Essas Informações são fundamentais para o cumprimento do dever constitucional
de fiscalização do Poder Legislativo e na necessidade de assegurar transparência na gestão do
patrimônio público municipal de Capitão Enéas.
As informações relativas à relação de bens móveis das Secretarias de Obras,
Transporte, Agricultura e Meio Ambiente, bem como seus dados cadastrais, lotação, status, condições
e consumo mensal de combustíveis no período de janeiro de 2025 a fevereiro de 2026, são essenciais
para o acompanhamento da correta utilização dos recursos públicos, controle patrimonial e verificação
da economicidade e eficiência administrativa.
Desse modo, essas informações serão fundamentais para o cumprimento do dever
do Poder Legislativo, visando garantir responsabilidade na gestão pública e assegurar que os “G
municipais estejam sendo utilizados em conformidade com o interesse coletivo.
Câmara Municipal de Capitão Enéas-MG, 02 de março de 2026.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
APROVADO EM dE PARES POR
- Vereador -
2 Praça José Álvares da Silva, 268, Centro, CEP: 39472-000 - Capitão Enéas - MG