materia nº 3/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 03/2026
Institui o “Dia Municipal do Rotary, o Dia do Rotariano
e o Dia do Cooperativismo Municipal” no âmbito do
Município de Capitão Enéas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Capitão Enéas, Estado de Minas Gerais, aprova:
Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito do Município de Capitão Enéas, o “Dia
Municipal do Rotary”, o “Dia do Rotariano” e o “Dia do Cooperativismo
Municipal”, com o objetivo de reconhecer e valorizar as ações sociais,
humanitárias e comunitárias desenvolvidas por essa entidade e seus membros.
Art. 2º O “Dia Municipal do Rotariano” será comemorado anualmente no dia
23 (vinte e três) de fevereiro, ficando as atividades comemorativas vinculadas à
iniciativa de seus membros e entidades representativas.
Art. 3º O “Dia Municipal do Rotary” e o “Dia do Cooperativismo Municipal”
serão comemorados anualmente no dia 28 (vinte e oito) de outubro.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parcerias,
convênios ou cooperações com o Rotary Clube e instituições cooperativistas,
visando à realização de ações, programas e projetos de interesse público.
Art. 5º As ações e projetos mencionados no artigo anterior poderão abranger,
entre outras áreas:
I - educação e desenvolvimento de atividades em escolas públicas municipais;
Il - programas sociais e de assistência à comunidade;
HI - projetos ambientais e de preservação do meio ambiente;
IV - iniciativas voltadas à saúde pública e à promoção do bem-estar social;
V - ações culturais, históricas e de valorização do patrimônio municipal;
VI - projetos de desenvolvimento econômico e incentivo ao cooperativismo;
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VIL - atividades de apoio à segurança pública e à cidadania;
VIII - realização de campanhas, eventos, ações globais e projetos voltados à
melhoria da qualidade de vida da população;
IX - ações de cuidado, preservação e recuperação da flora urbana;
X - iniciativas de proteção e valorização do patrimônio histórico, cultural e
ambiental do Município.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Capitão Enéas - MG, 16 de março de 2026.
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Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de
Capitão Enéas — MG, o Dia Municipal do Rotary, o Dia do Rotariano e o Dia do
Cooperativismo Municipal. como forma de reconhecimento às relevantes
contribuições dessas instituições e de seus membros para o desenvolvimento social,
humano e comunitário.
O Rotary International é uma organização mundial de prestação de serviços
humanitários. presente em diversos países, que reúne líderes comunitários e
profissionais comprometidos com a promoção da paz, da solidariedade e da melhoria
das condições de vida da população. Por meio dos Rotary Clubes, são realizadas
inúmeras ações voltadas à educação, saúde, assistência social, proteção ambiental e
desenvolvimento comunitário.
Ao longo de sua história, o Rotary tem se destacado por desenvolver projetos sociais e
ações voluntárias que impactam positivamente as comunidades locais, incluindo
campanhas de saúde, programas educacionais, ações ambientais, projetos de combate à
pobreza e iniciativas voltadas ao fortalecimento da cidadania.
A instituição do Dia Municipal do Rotariano. a ser comemorado em 23 de fevereiro,
data que remete à fundação do Rotary no mundo. busca valorizar os rotarianos que
dedicam parte de seu tempo e conhecimento à realização de ações solidárias em
benefício da sociedade.
Já o Dia Municipal do Rotary e do Cooperativismo Municipal, a ser celebrado em 28
de outubro, tem como objetivo reconhecer a importância do trabalho coletivo, do
espírito de cooperação e do voluntariado como instrumentos fundamentais para o
desenvolvimento social e econômico do município.
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Além disso, a presente proposta também possibilita que o Rotary Clube, em parceria
com o Poder Público Municipal, desenvolva ações em diversas áreas de interesse
público. tais como:
e atividades educativas em escolas:
* programas sociais e comunitários:
e projetos ambientais e de preservação do meio ambiente:
e iniciativas voltadas à saúde pública e à promoção da qualidade de vida:
e ações culturais e de valorização do patrimônio histórico do município:
e projetos de desenvolvimento econômico e fortalecimento do cooperativismo:
e atividades de apoio à cidadania e à segurança pública:
e projetos de cuidado e preservação da flora urbana:
e ações de proteção ao patrimônio histórico, cultural e ambiental do município.
Dessa forma. a criação dessas datas comemorativas no calendário oficial municipal
representa uma forma de reconhecimento institucional às iniciativas voluntárias e
solidárias que contribuem significativamente para o progresso e o bem-estar da
população de Capitão Enéas.
Diante da relevância social da matéria, contamos com o apoio dos nobres vereadores
para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Capitão Enéas — MG, 16 de março de 2026.
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Vereador