materia nº 8/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
PRAÇA JOSÉ ÁLVARES DA SILVA. 268, CENTRO
CEP 39.445-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 08/2006
RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA
O povo do município de Capitão Enéas - MG, por seus representantes
aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo. 1º - Fica reconhecido de Utilidade Pública o Conselho
Comunitário de Segurança Pública do Município de Capitão Enéas-MG.
Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Capitão Enéas, 18 de Abril de 2006.
José 122440 08
0 | Vereador
CÂMARA MUNCIAL DE CAPA
APROVADO EM 1S VOTAÇÃO POR