texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CAMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
PRAÇA JOSÉ ÁLVARES DA SILVA, 268, CENTRO
CEP 39.472-000 ESTADO DE MINAS GERAIS
FONE/FAX: (38) 3235-1059/3235-1063
e-mail: camaracapitaoeneas@hotmail.com
Site: http://www.capitaoeneas.mg.leg.br
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Ne. 001/2022
O Vereador infra-assinado vem respeitosamente, por meio deste,
solicitar ao Executivo Municipal, as informações documentadas do Pró-Infância, a
esta Casa Legislativa, no prazo legal, contendo:
a) Projeto arquitetônico, com as planilhas de custo e execução;
b) Situação judicial do imóvel.
A solicitação em tela fundamenta-se no enunciado do inciso I1, do
artigo 87 da Lei Orgânica Municipal, conforme abaixo.
Art 87-São infração político-administrativas do Prefeito sujeitas ao julgamento pela Câmara e sancionadas como a perda do
mandato:
III -
desatender, sem motivo justo, as convocações ou pedidos de
informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular (Lei Orgânica Municipal, 1990).
Câmara Municipal de Capitão Enéas-MG, 15 de fevereiro de 2022.
Antônio Marcos Macedo
- Vereador
open original →